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APLICABILIDADE DE NORMAS FEDERAIS NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Indicação CEE nº 166/2018 - Aplicabilidade das Portarias MEC n°s 329/2018 e 328/2018 no Sistema Estadual de Educação.
Deliberação CEE nº 101/2010 e Indicação CEE nº 104/2010 - Dispõe sobre a aplicabilidade das normas de educação no sistema estadual e dá outras providências (Distinção entre normas gerais de educação e normas federais, para fim de identificação da legislação incidente sobre o sistema estadual)