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ATOS REGULATÓRIOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E CURSOS DE GRADUAÇÃO (Credenciamento / Recredenciamento / Autorização de Cursos / Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento)

Deliberação CEE nº 171/2019 - Indicação CEE nº 182/2019 - Dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior e cursos superiores de graduação vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.