Conselho Estadual da Educação com Brasão do Governo do Estado de São Paulo
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Legislação básica

Documentos que organizam e aprovam o CEE

  • Lei nº 10.403

    Reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

  • Decreto nº 52.811

    Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação.

  • Decreto nº 9.887/77

    Organiza as unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação, define as competências das autoridades desse Órgão e dá providências correlatas.

  • Deliberação CEE nº 17/73

    Aprova o Regimento das Sessões do Conselho Estadual de Educação.

  • Deliberação CEE nº 13/95

    Dispõe sobre encaminhamento de recursos ao Conselho Estadual de Educação.