Legislação básica
Documentos que organizam e aprovam o CEE
- Lei nº 10.403
Reorganiza o Conselho Estadual de Educação.
- Decreto nº 52.811
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação.
- Decreto nº 9.887/77
Organiza as unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação, define as competências das autoridades desse Órgão e dá providências correlatas.
- Deliberação CEE nº 17/73
Aprova o Regimento das Sessões do Conselho Estadual de Educação.
- Deliberação CEE nº 13/95
Dispõe sobre encaminhamento de recursos ao Conselho Estadual de Educação.