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Deliberação CEE Nº 142/2016

DELIBERAÇÃO CEE N° 142/2016

                                                                                                   

Dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior  e cursos superiores de graduação vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

 

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e na Indicação CEE nº 146/2016,

Delibera:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os atos regulatórios das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e seus cursos de graduação.

§ 1º A regulação será realizada por meio de atos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação.

§ 2º A avaliação das instituições e dos cursos, realizada pelo Conselho Estadual de Educação, constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação superior, a fim de promover a garantia de sua qualidade. 

 

CAPÍTULO I

Da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino

 

Art. 2º As instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino classificam-se em:

I – universidades;

II – centros universitários;

III – faculdades integradas;

IV – faculdades isoladas.

Parágrafo único – As faculdades isoladas poderão denominar-se como faculdades, institutos superiores e escolas superiores.

Art. 3º As universidades, na forma do art. 207 da Constituição Federal e atendendo ao que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.394/96, caracterizam-se pelo princípio da indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e de extensão.

Art. 4º Os centros universitários caracterizam-se como instituições de ensino superior pluricurriculares, que abrangem uma ou mais áreas do conhecimento, e se notabilizam pela excelência do ensino ministrado.

Art. 5º As faculdades integradas caracterizam-se como um conjunto de faculdades cuja administração está vinculada a um único mantenedor, regidas por estatuto social comum, regimento unificado e dirigidas por um diretor geral.

Art. 6º As faculdades isoladas caracterizam-se como instituições de ensino superior que mantenham um ou mais cursos de graduação.

CAPÍTULO II

Da Regulação

 

Seção I

Dos Atos Regulatórios

 

Art. 7º O funcionamento de instituição de educação superior vinculada ao Sistema Estadual de Ensino e a oferta de seus cursos superiores dependem de ato autorizativo do Conselho Estadual de Educação, nos termos desta Deliberação.

§ 1º São modalidades de atos autorizativos: o credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior; a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos.

§ 2º A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.394/96.

§ 3º Os prazos de que trata o parágrafo anterior contam-se da data da publicação da portaria do CEE sobre o respectivo ato autorizativo.

§ 4º As alterações referentes ao número de vagas, à carga horária e à denominação dos cursos ou da instituição dependerão de aprovação deste Conselho Estadual de Educação, resguardada a autonomia dos centros universitários e das universidades prevista em lei.

§ 5º A mudança de endereço da instituição deverá ser comunicada a este Conselho, e deverá ser alvo de avaliação quando da visita para seu recredenciamento.

Art. 8º A instituição universitária tem assegurada as atribuições de criação, organização e extinção de cursos e habilitações em sua sede, conforme disposto no artigo 53 da Lei 9.394/96.

Parágrafo único - Estende-se aos centros universitários credenciados autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, assim como ampliar e remanejar vagas nos cursos existentes.

Art. 9º Os processos de regulação do credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino superior, da autorização para funcionamento de cursos fora da sede de universidades, bem como da autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso de graduação serão instruídos a partir da análise da documentação apresentada pela instituição, do relatório da comissão de avaliação e do parecer do Conselho Estadual de Educação, nos seguintes termos:

I – a solicitação do ato de regularização do curso ou da instituição junto ao Conselho Estadual de Educação deverá ser encaminhada juntamente com a documentação prevista nos respectivos Anexos desta Deliberação, conforme os casos especificados;

II – o Conselho Estadual de Educação, por meio de portaria de sua presidência, designará especialistas que comporão uma comissão de avaliação para análise e manifestação da solicitação, ressalvados os casos de credenciamento de centro universitário e universidade, cujos procedimentos encontram-se disciplinados nas subseções a eles destinadas nesta Deliberação;

III – a comissão de avaliação deverá visitar a instituição de ensino interessada e elaborar relatório conclusivo, em que recomendará ou não a concretização do ato regulatório solicitado;

IV – após a entrega do relatório, o processo será sorteado ao conselheiro relator para elaboração de parecer;

V – o parecer do relator será submetido à deliberação da Câmara de Educação Superior e, posteriormente, ao Plenário do Conselho.

§ 1º - No caso de solicitação de diligências, deverão ser indicadas as deficiências identificadas na avaliação, bem como os prazos para providências, após o que poderá ocorrer nova visita da comissão de avaliação e emissão de novo relatório.

§ 2º - A comissão de avaliação, durante a visita in loco prevista no inciso III do presente artigo, poderá solicitar informações adicionais, realizar entrevistas e aplicar questionários, sempre visando à elucidação de aspectos essenciais para a análise adequada do caso.

§ 3º - O ato regulatório tornar-se-á efetivo após homologação do parecer pela Secretaria de Estado da Educação e publicação da portaria exarada pela Presidência do Conselho Estadual de Educação.

§ 4º - O prazo de validade do ato será expresso no parecer relativo ao processo.

Art. 10 O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos desta Deliberação, sem prejuízo dos efeitos que se possam produzir à luz da legislação civil e penal. 

 

Seção II

Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Ensino Superior 

 

Subseção I

Do Credenciamento de Instituição de Ensino Superior 

 

Art. 11 As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas conforme o estabelecido pelos incisos I a IV do artigo 2º desta Deliberação.

Art. 12 O prazo de credenciamento da instituição será de, no máximo, 3 (três) anos para faculdades isoladas e faculdades integradas e 5 (cinco) anos para centros universitários e universidades.

Art. 13 Em caso de indeferimento do pedido, um novo credenciamento somente poderá ser solicitado após dois anos da data da publicação da portaria deste Conselho Estadual de Educação relativa à propositura inicial.

 

Subseção II

Do Credenciamento de Universidade

 

Art. 14 O credenciamento de instituição de educação superior do Sistema Estadual de Ensino como universidade far-se-á de acordo com as seguintes condições:

I – preexistência do credenciamento da instituição proponente como centro universitário, faculdade integrada ou faculdade isolada;

II – comprovar que dois terços do total de docentes da instituição é composto por mestres e doutores com, pelo menos, um terço do total de docentes da instituição com o título de doutor;

III – manter um terço do total de docentes da instituição contratados em regime de tempo integral, sendo que estes devem ser portadores de, no mínimo, o título de mestre;

IV – fomentar atividade de pesquisa institucionalizada em, pelo menos, três áreas, comprovada pelo oferecimento com regularidade de no mínimo 4 (quatro) mestrados e 1 (um) doutorado aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);

V – desenvolver atividades de extensão junto à comunidade;

VI – possuir cursos de pós-graduação implantados e oferecidos com regularidade;

VII – possuir carreira docente implantada;

VIII – comprovar a existência de órgãos colegiados deliberativos com representatividade da comunidade institucional, local e regional, nos quais os docentes ocuparão, no mínimo, setenta por cento dos assentos;

IX – ter obtido, nos cursos oferecidos, conceitos não inferiores à média do ENADE, ou estar bem qualificada em outras modalidades de avaliação de ensino estabelecidas por este Conselho Estadual de Educação;

X – comprovar a existência de capacidade financeira, administrativa e de infraestrutura da instituição, ou ainda a previsão de dotação orçamentária a ela destinada por parte da sua entidade pública mantenedora.

Art. 15 Será admitido o credenciamento de universidade especializada por campo do saber, nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.394/96.

Parágrafo único – Para ser credenciada como universidade especializada, a instituição deverá comprovar tradição no desenvolvimento de pesquisa e pós-graduação stricto sensu em uma área de conhecimento ou em subáreas correlatas.

Art. 16 A solicitação de credenciamento de instituição de educação superior do Sistema Estadual de Ensino como universidade deverá estar acompanhada da documentação constante do Anexo 1 desta Deliberação.

§ 1º - Para o credenciamento de universidade, será constituída comissão de avaliação, composta por três conselheiros, que poderão solicitar o assessoramento de especialistas.

§ 2º - Será sustada a tramitação do credenciamento de que trata esta subseção quando a proponente ou sua mantenedora estiverem submetidas a sindicância ou inquérito administrativo.

 

Subseção III

Do Credenciamento de Centro Universitário

 

Art. 17 O credenciamento de centros universitários no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo dar-se-á pela elevação de instituições de educação superior credenciadas previamente como faculdades isoladas e faculdades integradas, com cursos de graduação reconhecidos, que demonstrem excelência no campo do ensino.

Parágrafo único - Será admitido o credenciamento de centros universitários especializados em uma ou mais áreas de conhecimento ou de formação profissional.

Art. 18 São requisitos para o credenciamento de instituições de educação superior como centros universitários:

I – comprovar que, no mínimo, metade do total de docentes da instituição possui a titulação de mestre ou doutor, sendo que pelo menos um quarto do total de docentes da instituição devem ser portadores de título de doutor;

II – garantir que pelo menos um quarto do total de docentes da instituição sejam profissionais contratados em regime de tempo integral, sendo que estes devem ser portadores de, no mínimo, o título de mestre;

III – possuir carreira docente implantada;

IV - oferecer cursos de pós-graduação e/ou programas estáveis de educação continuada;

V – ter obtido, nos cursos oferecidos, conceitos não inferiores à média do ENADE, ou estar bem qualificada em outras modalidades de avaliação de ensino estabelecidas por este Conselho Estadual de Educação;

VI - desenvolver atividades de extensão junto à comunidade.

Art. 19 A solicitação de credenciamento de instituição de educação superior do Sistema Estadual de Ensino como centro universitário deverá estar acompanhada da documentação constante do Anexo 2 desta Deliberação.

Parágrafo único – Aplica-se aos centros universitários o disposto no § 1º do artigo 16 da presente Deliberação.

Art. 20 Os centros universitários poderão exercer, na sua sede, a autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, assim como ampliar e remanejar vagas nos cursos existentes, observados os requisitos legais, mediante a devida comunicação ao Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único – Os centros universitários poderão usufruir de outras atribuições de autonomia universitária devidamente definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.394/96.

Art. 21 Aplicam-se também aos centros universitários os efeitos previstos no § 2º do art. 16 da presente Deliberação quando a proponente ou sua mantenedora estiverem submetidas a sindicância ou inquérito administrativo.

 

Subseção IV

Do Credenciamento de Faculdades

 

Art. 22 O credenciamento de faculdades isoladas junto ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo dar-se-á pelo atendimento dos requisitos estabelecidos para autorização do primeiro curso da instituição, sendo tais atos administrativos objeto do mesmo processo inicial a ser instruído, nos termos do artigo 34 desta Deliberação.

 

Subseção V

Da caracterização

 

Art. 23 Para fins do disposto nesta Deliberação, considera-se:

a)      Campus sede – local principal de funcionamento da instituição, incluindo os órgãos administrativos e acadêmicos centrais, a oferta dos cursos e as demais atividades educacionais. Para fins regulatórios, o município em que se situa a sede da instituição delimita o exercício de prerrogativas de autonomia, no caso de universidades;

b)      Campus fora de sede - local secundário de funcionamento da instituição, fora do município onde se localiza sua sede e se oferecem cursos e realizam atividades administrativas.

 

Subseção VI

Da Autorização para Funcionamento de Campus e Curso fora da Sede

 

Art. 24 - As universidades e os centros universitários pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo dependerão de autorização do Conselho Estadual de Educação para o funcionamento de curso ou campus fora de sua sede.

Parágrafo único - O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia.

Art. 25 As solicitações de autorização para funcionamento de cursos fora de sede deverão estar acompanhadas da documentação constante do Anexo 3 desta Deliberação.

 

Subseção VII

Do Recredenciamento

 

Art. 26 O recredenciamento da instituição deverá ser renovado, no máximo, a cada cinco anos, no caso de faculdades isoladas e faculdades integradas, a cada sete anos, no caso de centros universitários, e a cada dez anos, no caso de universidades.

Art. 27 O recredenciamento institucional deverá ser requerido no ano anterior ao término de seu prazo de vigência, com antecedência mínima de seis meses.

Parágrafo único - O pedido de recredenciamento será acompanhado de relatório analítico sobre as atividades desenvolvidas pela instituição quanto ao ensino ministrado e atividades correlatas, avaliações internas e externas dos cursos, alunado, corpo docente, forma de gestão, estrutura de apoio, insumos novos e desempenho financeiro no período.

Art. 28 O parecer concluirá pelo recredenciamento da instituição ou pelo acompanhamento por especialista especialmente designado visando a resolução dos problemas encontrados.

§ 1º - O acompanhamento por especialista será pelo prazo máximo de um ano, findo o qual deverá ser encaminhado relatório ao Conselho Estadual de Educação, com recomendação de recredenciamento ou não da instituição.

§ 2º - Caso o Conselho Estadual de Educação emita parecer desfavorável após o período de acompanhamento, a instituição será descredenciada, com indicação das providências necessárias ao resguardo dos interesses dos alunos matriculados.

 

Seção III

Da Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos de Graduação

 

Subseção I

Da Autorização de Curso de Graduação

 

Art. 29 Para solicitar autorização de um curso, a instituição deverá inicialmente solicitar a aprovação do projeto do curso.

Art. 30- A solicitação de aprovação do projeto deverá estar acompanhada da documentação do Anexo 4 desta Deliberação.

Art. 31 Os procedimentos para análise seguirão conforme artigo 9º desta Deliberação, observando-se ainda:

§ 1º - Para a aprovação do projeto do novo curso, a comissão de avaliação fará a análise da documentação apresentada pela instituição, sem realizar a visita in loco.

§ 2º – A comissão de avaliação terá um prazo de 30 (trinta) dias para a entrega final de seu relatório.

§ 3º - No caso de o parecer homologado ser favorável à aprovação, o Presidente deste Conselho expedirá ato de aprovação do projeto para que a instituição possa promover o cumprimento dos termos de compromisso firmados.

§ 4º - A aprovação do projeto não confere direito à implantação do novo curso ou a realização de processo seletivo.

§ 5º - A aprovação de que trata o § 3º terá a validade de um ano, prorrogável por igual período, desde que solicitado pela instituição proponente e aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 32 Ficam dispensados dos procedimentos de aprovação do projeto previstos no artigo 31 desta Deliberação os casos de novas habilitações, ênfases e modalidades em cursos já autorizados, desde que haja adequação às respectivas Diretrizes Nacionais Curriculares.

§ 1º - Para fins de acompanhamento, as habilitações, modalidades e ênfases com duração inferior a um ano deverão ser comunicadas ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º - Quando formularem o pedido de autorização de novas habilitações, ênfases e modalidades, para os casos que se enquadrarem no disposto do caput, as instituições proponentes deverão providenciar também a documentação prevista no inciso II do Anexo 4 desta Deliberação.

Art. 33 A solicitação de autorização para o funcionamento de novos cursos, habilitações, ênfases e modalidades deverá estar acompanhada da documentação do Anexo 5 desta Deliberação.

Art. 34 Quando se tratar do primeiro curso da instituição, a solicitação de autorização deverá estar acompanhada da documentação prevista no Anexo 6 desta Deliberação.

Parágrafo único – O ato de autorização de funcionamento do curso expedido pela Presidência deste Conselho Estadual de Educação consignará também o credenciamento da instituição.

Art. 35 A comissão de avaliação terá um prazo de sessenta dias para a entrega final de seu Relatório.

Art. 36 A autorização terá validade até o reconhecimento do curso.

Parágrafo único – Os cursos, habilitações, ênfases e modalidades autorizados deverão ter suas atividades acadêmicas iniciadas no prazo máximo de doze meses, contados da publicação do ato de autorização, sob pena de caducidade automática deste.

Art. 37 Os pedidos referentes a cursos de Direito serão apresentados em duas vias e, após o seu protocolo no Conselho Estadual de Educação, será encaminhada uma das vias ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para atendimento ao contido na Lei nº 8.906/94.

§ 1º - O Parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil referido no caput subsidiará, sem vincular, o voto do conselheiro relator do Conselho Estadual de Educação.

§ 2º - Não havendo manifestação do Órgão mencionado no prazo de cento e vinte dias, a contar da data do protocolo, o processo retomará sua tramitação no Conselho Estadual de Educação.

 

Subseção II

Do Projeto Pedagógico dos Cursos de Graduação

 

Art. 38 O projeto pedagógico dos cursos de graduação deverá conter o cômputo de sua carga horária total em horas, para fins de cumprimento dos mínimos estabelecidos pela legislação.

Parágrafo único – O total de horas do curso não necessita ser coincidente com o número de aulas, considerando que estas podem ter uma duração menor do que sessenta minutos, a critério da instituição.

Art. 39 A duração mínima dos cursos de bacharelado será de três anos, quando sua carga horária total for de 2400 horas, aumentando-se meio ano de atividades presenciais a cada grupo de 400 horas inserido em seu projeto pedagógico.

§ 1º - Cursos desenvolvidos em período integral, com média de 6 horas/dia de atividades acadêmicas presenciais, poderão acrescentar meio ano a cada 600 horas de atividades, a partir do tempo de duração mínima de três anos.

§ 2º - Integralizações distintas das estabelecidas nesta Deliberação poderão ser aplicadas, a partir de justificativa contida no projeto pedagógico do curso e após aprovação expressa deste Conselho.

Art. 40 Os cursos de licenciatura e tecnologia obedecerão ao contido nas diretrizes curriculares pertinentes, inclusive no que diz respeito à duração da carga horária mínima e tempo de integralização, conforme o caso.

Subseção III

Do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento de Cursos de Graduação

 

Art. 41 O pedido de reconhecimento de um novo curso, habilitação, modalidade ou ênfase será encaminhado após decorrido período correspondente à metade da sua duração e, no máximo, até o final do primeiro trimestre do último ano de sua integralização pela primeira turma.

Art. 42 A solicitação de reconhecimento deverá estar acompanhada da documentação do Anexo 7 desta Deliberação.

Art. 43 Aplica-se o disposto no artigo 37 da presente Deliberação também aos casos de reconhecimento de cursos de graduação na área de Direito.

Art. 44 Os procedimentos para análise seguirão conforme artigo 9º desta Deliberação, observando-se ainda:

§ 1º - A comissão de avaliação terá um prazo sessenta dias para a entrega final de seu relatório.

§ 2º - Caso o parecer seja desfavorável ao reconhecimento do curso, será dado o prazo de um ano para que a instituição realize as correções solicitadas e, após esse período, novo procedimento avaliativo será realizado.

§ 3º - Mantendo-se o parecer desfavorável ao reconhecimento do curso após o procedimento previsto neste artigo, a Presidência deste Conselho expedirá ato de cassação da autorização de funcionamento do mesmo, com indicação das providências necessárias ao resguardo dos interesses dos alunos matriculados.

Art. 45 O reconhecimento vigerá pelo prazo máximo de três anos.

Art. 46 A propositura de habilitação, ênfase ou modalidade com duração inferior a um ano em curso já reconhecido implica no seu automático reconhecimento, que será renovado juntamente com o do curso.

Art. 47 A renovação do reconhecimento será solicitada pela instituição a este Conselho Estadual Educação nove meses antes do término da validade do reconhecimento do curso.

§ 1º - Cumprido o prazo determinado no caput e caso não haja a decisão sobre a solicitação até o término do reconhecimento existente, a instituição terá o reconhecimento do curso prorrogado pelo período de um ano.

§ 2º - Cursos com avaliação igual ou superior a quatro no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes terão prorrogado o seu reconhecimento enquanto perdurar esse desempenho, dispensando-se assim a propositura de nova análise por parte deste Conselho Estadual de Educação.

§ 3º - A cada ano o Conselho Estadual de Educação publicará a relação dos cursos que atendem ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 48 A solicitação de renovação do reconhecimento deverá estar acompanhada da documentação descrita no Anexo 7 desta Deliberação.

Art. 49 A renovação de reconhecimento vigerá pelo prazo máximo de cinco anos.

Art. 50 Caso o parecer seja desfavorável ao reconhecimento ou à renovação do reconhecimento, uma das seguintes situações deverá ser encaminhada, segundo a gravidade das irregularidades detectadas:

I – em caráter excepcional, renovar o reconhecimento para fins de expedição e registro de diploma da turma concluinte no ano em curso e determinar providências para que a instituição proceda às correções necessárias para nova análise e aprovação pelo Conselho para as turmas em curso;

II – proceder como previsto no inciso I e determinar a suspensão dos processos seletivos para ingresso no curso até nova análise e aprovação das providências indicadas;

III - em caráter excepcional, renovar o reconhecimento somente para fins de expedição e registro de diploma de todos os alunos remanescentes ou ingressantes no curso durante a vigência do prazo do último reconhecimento, determinando ainda a suspensão de processos em trâmite e o encerramento do curso.

Parágrafo único - No caso da instituição não proceder às correções determinadas e ter segundo parecer negativo ao reconhecimento ou à renovação do reconhecimento, o Conselho Estadual de Educação expedirá a cassação da autorização de funcionamento do curso e indicará  as providências necessárias ao resguardo dos interesses dos alunos matriculados.

 

Subseção IV

Das Alterações Curriculares dos Cursos de Graduação

 

Art. 51 As alterações curriculares relativas aos assuntos a seguir elencados deverão ser comunicadas ao Conselho Estadual de Educação:

a)      nomenclatura de componentes curriculares;

b)      ementário;

c)      distribuição de componentes curriculares ao longo do curso;

d)      carga horária de componentes curriculares sem diminuição de carga horária total do curso;

Parágrafo único - As alterações de que trata o caput entrarão em vigor a partir da data de seu protocolo neste Conselho.

 

Subseção V

Das Alterações das Vagas dos Cursos de Graduação

 

Art. 52 As vagas abertas à matrícula nas séries ou períodos iniciais de cada curso,  habilitação, ênfase ou modalidade nas instituições de educação superior não universitárias integrantes do Sistema Estadual de Ensino terão seu número fixado nos respectivos atos de autorização.

Art. 53 A modificação do número de vagas, redistribuição entre cursos ou remanejamento entre turnos far-se-á após a aprovação deste Conselho Estadual de Educação e terá validade para o processo seletivo que a ela se seguir.

Art. 54 O número de vagas inicialmente fixado, bem como sua posterior alteração, deverá constar, como anexo, no regimento das instituições.

Art. 55 O pedido de alteração de vagas, redistribuição entre cursos ou remanejamento entre turnos deverá ser aprovado pela congregação da instituição, justificado e documentado com prova de demanda, de disponibilidade de recursos humanos e materiais e com a indicação, quando for o caso, do resultado obtido na Avaliação Nacional de Curso, no período imediatamente anterior ao pedido.

Art. 56 As modificações no número de vagas somente poderão ser solicitadas após decorridos dois anos do ato de autorização dos respectivos cursos ou habilitações, modalidades e ênfases.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 57 O credenciamento de instituições de educação superior do Sistema Estadual de Ensino e o funcionamento e reconhecimento de seus cursos serão considerados efetivos, em qualquer caso, por ato da Presidência deste Conselho, após parecer favorável do Conselho Pleno e homologação da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 58 Identificadas eventuais deficiências ou irregularidades quando da avaliação periódica dos cursos e das instituições de educação superior, ou decorrentes de processo administrativo disciplinar, concluído e esgotado o prazo para saneamento, proceder-se-á à sua reavaliação, nos termos do disposto no § 1º do art. 46, da Lei nº 9.394/96, que poderá resultar em:

I - suspensão temporária de atribuições de autonomia;

II - desativação de cursos e habilitações, modalidades e ênfases;

III - descredenciamento ou intervenção na instituição.

Art. 59 No exercício da competência para supervisionar o Sistema Estadual de Ensino e em decorrência de irregularidades constatadas em inquérito administrativo devidamente concluído, o Conselho Estadual de Educação poderá determinar a intervenção em instituições de ensino superior, para o que designará dirigente pro-tempore.

Art. 60 Serão tratados em deliberações próprias os atos regulatórios:

a)   dos cursos de graduação na modalidade a distância;

b)   dos cursos sequenciais por campo de saber;

c)   dos cursos de pós-graduação lato sensu;

d)   dos cursos de especialização destinados à formação de professores de educação especial;

e)   dos cursos que se destinam à formação de profissionais da educação de que trata o artigo 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 61 As instituições de ensino superior do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo deverão tornar público, antes de cada período letivo, através de seus sites, as condições de oferta dos cursos, contendo os programas e demais componentes curriculares, duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis, critérios de avaliação, e informações sobre a instituição, quando da divulgação dos critérios de seleção de novos alunos.

Parágrafo único - As informações divulgadas no site deverão compor um catálogo que ficará arquivado na biblioteca da instituição para consulta e será permanentemente atualizado quanto às alterações adotadas pelos estabelecimentos de ensino.

Art. 62 Os cursos de licenciatura que não se submeteram ao processo de adequação à Deliberação CEE nº 111/2012 não serão beneficiados pelo §2º do Artigo 47 da presente Deliberação, e deverão fazer pedido de renovação do reconhecimento do curso de licenciatura, independentemente do resultado da avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.

Art. 63 São considerados autorizados os campi existentes na data da publicação da homologação desta Deliberação.

Art. 64 Os processos em andamento, serão examinados pelas normas vigentes no momento de sua entrada no protocolo.

 

Art. 65 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, ficando revogadas as Deliberações CEE nºs 13/97, 18/97, 05/98, 07/98, 08/98, 12/98, 03/99, 08/99, 06/00, 07/00, 29/03, 99/10, 100/10, 102/10, 119/2013, 129/14 e a Indicação CEE nº 18/02.

 

Observação: A integra da Deliberação CEE nº 142/2016, especialmente os anexos, deve ser acessada no link abaixo.

http://iage.fclar.unesp.br/ceesp/cons_simples_listar.php?id_atos=71695&acao=entrar