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Deliberação CEE Nº 147/2016

DELIBERAÇÃO CEE N° 147/2016

 

Dispõe sobre o credenciamento de escolas de governo, instituições de pesquisa científica ou tecnológica, ou de natureza profissional no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, bem como, sobre a aprovação e validade de cursos de especialização por elas oferecidos.

 

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XIX do art. 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o disposto no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e a Indicação CEE nº 152/2016,

DELIBERA

Título I

Do Credenciamento e Recredenciamento da Instituição

 

Art. 1º O credenciamento para o oferecimento de cursos de especialização, de escolas de governo, instituições de pesquisa científica ou tecnológica, ou de natureza profissional, vinculadas ao poder público estadual ou municipal, far-se-á, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, nos termos desta Deliberação.

§ 1º - Para os fins previstos na presente Deliberação, as instituições proponentes deverão satisfazer as seguintes exigências:

a)   comprovar documentalmente que existe há pelo menos 5 anos e que nesse período vem desenvolvendo atividades ininterruptas no oferecimento de cursos de aperfeiçoamento, extensão ou similares;

b)   demonstrar no processo de credenciamento que a atividade educacional desenvolvida é condizente com a vocação da instituição e importante para sua existência e desenvolvimento;

c)   comprovar a necessidade de atuar na capacitação de seus próprios servidores; e

d)   explicitar, através do projeto pedagógico do primeiro curso proposto, que possui condições de desenvolver as atividades previstas com nível de excelência.

§ 2º - Tendo em vista o caráter de excepcionalidade que qualifica a natureza das instituições contempladas pela presente Deliberação, serão ainda observados, na análise dos pedidos, critérios determinantes de oportunidade e pertinência para a aprovação do curso, considerando:

I - o histórico, a natureza e o compromisso da instituição proponente nas questões afetas ao ensino;

II – o público-alvo a que se destina o curso; e

III - outros dados julgados relevantes para cada caso específico.

Art. 2º O processo de credenciamento da instituição deverá ser apresentado juntamente com o pedido de autorização do primeiro curso, por meio de um corpo documental único, nos termos desta Deliberação.

Art. 3º Uma vez protocolada a solicitação de credenciamento devidamente instruída, será constituída Comissão composta por dois Especialistas para, no prazo de 30 dias, avaliar a documentação apresentada, verificar in loco as condições de funcionamento da escola e apresentar relatório circunstanciado, no qual recomendará ou não o credenciamento da instituição.

Parágrafo Único - O relatório da Comissão de Especialistas subsidiará Parecer de Conselheiro-Relator a ser submetido à deliberação da Câmara de Educação Superior e do Conselho Pleno.

Art. 4º O credenciamento da instituição tornar-se-á efetivo após homologação do parecer pela Secretaria de Estado da Educação e da portaria exarada pela Presidência do Conselho Estadual de Educação.

§ 1º - O credenciamento da instituição será por um prazo máximo de 5 anos, devendo ser reavaliado, para fins de recredenciamento, ao término desse período.

§ 2º - O pedido de recredenciamento deverá ser solicitado com antecedência de seis meses do término do credenciamento, e seguirá o mesmo rito estabelecido para o credenciamento.

 

Título II

Da Autorização dos Cursos de Especialização

 

Art. 5º As instituições poderão oferecer cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na forma prevista no inciso III do Art. 44 da Lei Federal nº 9.394/96 e no disposto nesta Deliberação.

Parágrafo único - Os cursos de especialização previstos nesta deliberação são abertos para concluintes de curso superior e terão carga horária mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) horas, das quais 360 (trezentos e sessenta) horas deverão obrigatoriamente ser presenciais, com alunos e professores simultaneamente.

Art. 6º A solicitação de credenciamento e autorização para o funcionamento do primeiro curso da instituição deverá ser encaminhada pelo diretor da instituição, com anuência do dirigente da mantenedora, e estar acompanhada do respectivo projeto, do qual deverão constar os seguintes elementos:

I – Da instituição:

a) histórico resumido, denominação atual, localização da sede e do local onde o curso pretendido será oferecido, indicação dos atos legais de sua constituição jurídica, objetivos institucionais e situação fiscal e parafiscal, quando for o caso;

b) estatuto da mantenedora ou regimento da mantida;

c) organização acadêmica e administrativa, com definição de mandato, qualificação exigida e forma de acesso para os cargos de direção;

d) descrição das instalações físicas, equipamentos, laboratórios, biblioteca com respectivo acervo e outros recursos materiais de apoio ao ensino e às atividades administrativas, equipamentos de informática e acesso às redes de informação;

e) demonstrativo econômico-financeiro, projetando despesas e receitas;

f) breve descrição dos demais cursos existentes e projetos de expansão;

g) descrição das atividades de extensão desenvolvidas nos últimos dois anos.

 

II – Do curso:

a) projeto pedagógico do curso pretendido nos termos do artigo 7º desta Deliberação.

b) número de vagas iniciais e turnos de funcionamento;

c) duração prevista com o respectivo cronograma;

c) indicação do coordenador do curso;

d) relação dos docentes com seus respectivos currículos, onde deverão estar documentados a titulação acadêmica e nome do curso ou programa no qual foi obtida, bem como as disciplinas sob sua responsabilidade;

e) número de funcionários administrativos disponíveis para o curso;

Art. 7º O projeto pedagógico do curso de especialização preverá, no mínimo, os seguintes elementos e condições:

I – forma de ingresso;

II - matriz curricular com os respectivos planos de curso, previsão de trabalhos discentes, avaliação e bibliografia;

III - plano de orientação de monografia ou de trabalho de conclusão do curso;

 IV - previsão de atividades e estudos individuais ou em grupo;

V - processo de verificação parcial e final da aprendizagem e da frequência e exigências para obtenção do certificado de conclusão;

VI – Descrição do perfil profissional do estudante a ser formado;

 

Art. 8º A titulação mínima dos docentes para os cursos de especialização é o grau de mestre obtido em instituição credenciada.

§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser autorizados cursos com docentes sem o título de mestre, se portadores, no mínimo, de certificado obtido em curso de especialização da mesma área, área correlata, da disciplina em que lecionará, desde que o total de docentes nessa condição não ultrapasse 1/3 (um terço) do total de docentes do curso;

§ 2º - Cada membro do corpo docente, observada a expertise de sua qualificação, poderá lecionar apenas 1/3 (um terço) das disciplinas e da carga horária previstas na matriz curricular do curso por turma.

 

Art. 9º Uma vez credenciada, a instituição interessada poderá organizar e ministrar novos cursos de especialização, desde que requerida a sua aprovação pelo Conselho Estadual de Educação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para o início do curso, instruindo o processo nos termos do inciso II do artigo 6º desta Deliberação.

 

Art. 10 Os certificados, expedidos e registrados em livro próprio da instituição, deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual constarão obrigatoriamente:

a) identificação da instituição, citação do ato legal de credenciamento ou recredenciamento e a aprovação do referido curso, nos termos desta Deliberação;

b) período de realização do curso, duração total, especificação da carga horária de cada atividade acadêmica e disciplinas, com as correspondentes notas, conceitos ou menções, bem como o nome e titulação dos docentes envolvidos;

c) período em que foi ministrado o curso, sua carga horária total e o percentual global de frequência.

d) título do trabalho de conclusão do curso, com a respectiva nota, conceito ou menção obtida;

 

Art. 11 Mantidas as mesmas condições, a instituição poderá oferecer um curso já autorizado para novas turmas e em novos locais, comunicando o fato ao Conselho Estadual de Educação, por meio de ofício, no qual conste:

a) declaração de que não houve alteração no projeto aprovado;

b) calendário do curso para a nova turma.

§ 1º – Atualizações de bibliografia e do conteúdo das ementas do curso não necessitam nova aprovação do projeto, devendo, todavia, providenciar-se sua juntada à declaração prevista no item “a” deste artigo;

§ 2º - Será entendida como manutenção das condições de oferta a substituição de docente, inicialmente aprovado, por outro, com titulação igual ou superior àquele e formação relacionada à disciplina em que atuará, devendo a mudança ser informada nos mesmos termos do § 1º deste artigo.

§ 3º - O aumento do número de vagas para novas turmas somente poderá ser oferecido com prévia autorização do Conselho Estadual de Educação.

 

Título III

Disposições Finais

 

Art. 12 Os cursos de que trata a presente Deliberação ficam sujeitos à supervisão e à avaliação periódica dos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 13 Os estudos realizados no sistema de ensino militar estadual, exclusivos para membros da corporação, poderão ser considerados equivalentes a curso de especialização, desde que atendam aos requisitos previstos nos dispositivos desta Deliberação.

Art. 14 Os processos de credenciamento em tramitação e ainda não avaliados in loco serão devolvidos aos requerentes para eventuais adaptações, observando-se o disposto nesta Deliberação.

Art. 15 As instituições credenciadas nos termos da Deliberação CEE 03/2000 deverão se adequar às determinações dessa deliberação no processo de recredenciamento.

Art. 16 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação pela Secretaria de Estado da Educação, revogando-se as disposições da Deliberação CEE 003/2000 e o Parágrafo único do artigo 2º da Deliberação CEE 108/2011.

 

 

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 17 de agosto de 2016.

 

 

 

Consª. Bernardete Angelina Gatti

          Presidente

 

 

DELIBERAÇÃO CEE Nº 147/16   –   Publicado no DOE em 18/8/2016    -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 22/8/16, public. em 23/8/16                                  -  Seção I  -   Páginas 19/20

 

 

Observação: A integra da Deliberação CEE nº 147/2016, acompanhada da Indicação CEE Nº 152/2016, deve ser acessada no link abaixo.

http://iage.fclar.unesp.br/ceesp/cons_simples_listar.php?id_atos=71804&acao=entrar