CONSELHO PLENO

PROCESSO SEE	6040/2013 e Outros
INTERESSADAS	SEE, FDE e PMs de Jales e Outras
ASSUNTO	Celebração de Convênios para a construção de creches conforme Decreto nº 57.367/2011, alterado pelo Decreto nº 58.117/2012. Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 59.367/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 58.117/2012 e Decreto Estadual nº 59.215/2013.
RELATOR	Conselheiro Hubert Alquéres
PARECER CEE	Nº 218/2014 CPL Aprovado em 30/6/2014

1. RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação encaminha, para manifestação deste Conselho, nos termos do artigo 2º, III da Lei Estadual nº 10.403/71, os autos relativos aos Convênios a serem celebrados com os Municípios.

1.1 Objeto

O processo tem por objeto a celebração de Termo de Convênio, entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e os 36 Municípios, para implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil” em regime de colaboração, para fortalecer o atendimento de crianças na educação infantil, mediante a transferência de recursos financeiros destinados à construção de creches, em terreno cedido pelo Município, nos termos do Decreto nº 57.367/11, alterado pelo Decreto nº 58.117/2012 e Decreto Estadual nº 59.215/2013. Os convênios objetivam também a aquisição de equipamento e material de natureza permanente destinados ao uso exclusivo da educação infantil.

Município	Processo Nº
Águas de Lindóia	6191/2013
Alfredo Marcondes	6368/2013
Alumínio	6018/2013
Atibaia	6864/2013
Bauru	4025/2013
Bebedouro	7040/2013
Botucatu	5786/2013
Botucatu	5788/2013
Botucatu	7234/2013
Bragança Paulista	5034/2013
Bragança Paulista	1622/2014
Bragança Paulista	1624/2014
Capela do Alto	11900/2012
Capela do Alto	6658/2013
Cerquilho	4103/2013
Espírito Santo do Pinhal	252/2014
Fartura	1618/2014
Floreal	2245/2014
Jacupiranga	5493/2013
Jaguariúna	5396/2013
Jales	6040/2013
Jandira	5429/2012
Laranjal Paulista	3532/2013
Lins	2227/2014
Mogi das Cruzes	1149/2014
Nova Aliança	5633/2013
Pilar do Sul	6041/2013
Pindamonhangaba	6832/2013
Santa Clara D’Oeste	5426/2013
Santa Cruz do Rio Pardo	12266/2012
Santa Salete	5363/2013
Sumaré	5458/2013
Tejupá	3274/2011
Turmalina	6218/2013
Uchoa	4541/2013
Valinhos	6918/2013

1.2 Prazos

Os convênios a serem celebrados com os Municípios citados terão vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data da sua celebração, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, caso não haja manifestação em contrário, por nenhum dos conveniados, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

1.3 Recursos

O valor estimado do convênio é de R$ 69.071.133,72 (sessenta e nove milhões, setenta e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), assim distribuídos:

Município	Processo Nº	Valor Total R$	Valor da Obra R$	Valor Equipamento R$
Águas de Lindóia	6191/2013	1.675.164,02	1.522.876,38	152.287,64
Alfredo Marcondes	6368/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Alumínio	6018/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Atibaia	6864/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Bauru	4025/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Bebedouro	7040/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Botucatu	5786/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Botucatu	5788/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Botucatu	7234/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Bragança Paulista	5034/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Bragança Paulista	1622/2014	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Bragança Paulista	1624/2014	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Capela do Alto	11900/2012	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Capela do Alto	6658/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Cerquilho	4103/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Espírito Santo do Pinhal	252/2014	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Fartura	1618/2014	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Floreal	2245/2014	1.675.164,02	1.522.876,38	152.287,64
Jacupiranga	5493/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Jaguariuna	5396/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Jales	6040/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Jandira	5429/2012	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Laranjal Paulista	3532/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Lins	2227/2014	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Mogi das Cruzes	1149/2014	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Nova Aliança	5633/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Pilar do Sul	6041/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Pindamonhangaba	6832/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Santa Clara D’Oeste	5426/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Santa Cruz do Rio Pardo	12266/2012	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Santa Salete	5363/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Sumaré	5458/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Tejupá	3274/2011	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Turmalina	6218/2013	1.675.164,02	1.522.876,38	152.287,64
Uchoa	4541/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
Valinhos	6918/2013	1.940.777,02	1.764.342,75	176.434,27
TOTAL	69.071.133,72

Sendo os pagamentos dos respectivos convênios efetuados em 07 (sete) parcelas da seguinte forma:

1ª parcela: 15% (quinze por cento) do valor da obra no prazo de até 15 (quinze) dias contados da assinatura do Convênio;

2ª parcela: 20% (vinte por cento) do valor da obra, quando esta atingir 15% (quinze por cento) de sua execução;

3ª parcela: 20% (vinte por cento) do valor da obra, quando esta atingir 40% (quarenta por cento) de sua execução;

4ª parcela: 15% (quinze por cento) do valor da obra, quando esta atingir 65% (sessenta e cinco por cento) de sua execução;

5ª parcela: 15% (quinze por cento) do valor da obra, quando esta atingir 85% (oitenta e cinco por cento) de sua execução;

6ª parcela: 10% (dez por cento) do valor da obra, atingidos 85% (oitenta e cinco por cento) de sua execução, para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente;

7ª parcela: 15% (quinze por cento) do valor da obra, quando esta atingir 100% (cem por cento) de sua execução;

Nota: o percentual excedente (referente ao item VI - 6ª parcela) refere-se ao valor destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, que é de 10% do valor total da obra.

1.4 Considerações

A infância brasileira é protegida por uma vasta legislação, a partir da Constituição Federal de 1988. Entretanto, em que pese os avanços na legislação e nas políticas públicas, existe uma inaceitável distância entre o ideal proposto pelos dispositivos legais, e até mesmo pelas políticas públicas, e a realidade social e de desenvolvimento da maioria das crianças brasileiras. Para reduzir a distância entre o preconizado e o realizado, há novos desafios no campo das leis e das políticas públicas a serem enfrentados pelos Parlamentos e o Poder Executivo. Os tópicos abaixo contextualizam, de forma breve, o quadro em que nos encontramos e as ações deflagradas no Estado de São Paulo.

1.4.1 União, Estados e Municípios

Os grandes marcos que organizam a Educação no Brasil são a Constituição Federal (CF) de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996); o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 - PNE), entre outras regulamentações. A Constituição Brasileira estabelece que o país deve proporcionar ensino público de qualidade e que garanta o direito de aprender a todas as nossas crianças e jovens. Isso é reforçado no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB).

A CF preconiza, em seu art. 211, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Define, ainda, no art. 30, inciso VI, que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

O PNE tem como objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Para o financiamento da educação, a CF determina, no art. 212, que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

A distribuição dos recursos entre o Distrito Federal, os estados e seus municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, do Fundeb, com natureza contábil. Os fundos são constituídos por 20% dos recursos provenientes das receitas de impostos próprios e das receitas de transferências constitucionais, e distribuídos entre cada estado e seus municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes.

1.4.2 Plano Nacional de Educação – PNE

A Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE). Ela foi sancionada sem vetos pela Presidente Dilma Rousseff e publicada em 26 de junho em edição extra do Diário Oficial da União.

Alguns destaques:

A lei estabelece a vigência do PNE por dez anos a contar da data de sua publicação;

As metas foram estabelecidas com suas respectivas estratégias, baseadas em diretrizes como, por exemplo, a erradicação do analfabetismo. Entre as metas, consta a universalização do atendimento escolar;

Prevê o investimento mínimo de 7% do PIB na educação no quinto ano de vigência do plano (2019) e de 10% no décimo ano (2024);

Permite a inclusão, no cálculo do percentual, as parcerias público-privadas como o Prouni (incentivo fiscal) e o Fies (financiamento), por exemplo.

Implementa o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) após 2 anos de vigência do PNE e implementa o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da educação

Obriga a União a complementar os recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.

Com relação ao ensino infantil, o PNE estabelece a Meta 1 com as estratégias transcritas abaixo:

“Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Estratégias:

Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

Implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;”

Portanto, o Plano Nacional de Educação abrangerá o período de 2014 até 2024 e estabelece que até 2024 pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos sejam atendidas em creches. Além disso, com relação à Educação Infantil, o PNE também adota como meta a universalização do atendimento na pré-escola, com todas as crianças de 4 e 5 anos atendidas até 2016.

1.4.3 O Atendimento à Educação Infantil em São Paulo

De responsabilidade dos municípios, o atendimento à Educação Infantil tem aumentado significativamente no Estado de São Paulo. Para as crianças de 0 a 3 anos (creche), o atendimento saltou de 10%, em 2000, para 33%, em 2012. Desta forma, as matrículas em creche em 2012 totalizaram 837.453, sendo 53% da rede municipal, 29% da rede privada com convênio e 18% da rede privada sem convênio. Nessa faixa etária, a taxa de frequência entre as crianças pertencentes às famílias mais ricas permaneceu muito maior do que a das crianças das famílias mais pobres.

Já para as crianças de 4 e 5 anos (pré-escola), no mesmo período o atendimento aumentou de 52% para 87%. Em 2012 ocorreram 1.014.089 matrículas na pré-escola, sendo 79% na rede municipal, 3% na rede privada com convênio e 18% na privada sem convênio. Constatou-se, ainda, diminuição da desigualdade no acesso entre ricos e pobres nessa faixa etária.

Observa-se assim que a participação pública (oferta direta ou conveniada) é majoritária nos dois segmentos da educação infantil, respondendo por 82% das matrículas da creche e pré-escola.

São Paulo começou a se organizar para enfrentar esse desafio imposto pelas metas do PNE. Dentre as diversas ações implementadas, como o decreto que instituiu o “Programa Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, foi elaborado um longo estudo sobre o tema pelo CEPAM, FUNDAP e SEADE que divulgaram recentemente um relatório final do projeto: ELEMENTOS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DE SÃO PAULO. O projeto dimensionou a capacidade dos municípios no cumprimento das metas de atendimento escolar à população de 0 a 5 anos, preconizadas no Plano Nacional de Educação (2011-202), bem como trouxe subsídios para a tomada de decisão pelo governo do Estado de São Paulo sobre possíveis ações a serem implementadas em apoio aos municípios no cumprimento da lei.

Neste trabalho foi realizada a projeção das vagas necessárias para cada um dos 645 municípios do Estado de São Paulo com base nas projeções populacionais calculadas pela Fundação Seade, que coordenou o projeto, e nos dados do Censo Escolar.

O trabalho apontou que devem ser geradas 284.844 novas vagas em creches no período 2013 a 2020, totalizando 1.122.297 matrículas em 2020.

Para a pré-escola, o número de novas vagas corresponde a 92.833, totalizando 100% de atendimento (ou 1.106.922 matrículas) em 2016.

Quando se analisa o crescimento da oferta para o atendimento da meta de cobertura de educação infantil do PNE e seu impacto nos gastos dos 645 municipais, observa-se a necessidade de graus de esforços individuais bastante diferenciados para os municípios. Os grandes municípios apresentam as dificuldades decorrentes do grande número de crianças a ser atendido, especificamente no segmento da creche. Entre os pequenos, apesar da menor demanda, o contexto socioeconômico do município influencia na sua capacidade de atendimento, ou seja, municípios com demandas relativamente iguais podem ter capacidades de resposta a essa demanda muito distintas.

Do ponto de vista da legislação, portanto, a questão está aparentemente equacionada. A primeira infância tem um papel de destaque em toda nossa legislação educacional, que estabelece, de forma clara, a responsabilidade exclusiva dos municípios na educação infantil. Essa é a sua atribuição constitucional.

Mas a realidade também tem demonstrado que o pacto federativo estabelecido não tem sido suficiente para fazer frente à enorme demanda da educação infantil, particularmente das crianças de zero a três anos. É praticamente impossível os municípios fazerem frente a este enorme desafio, contando apenas com as próprias forças.

Para superar este desafio é preciso formular políticas públicas através das quais se estabeleça a colaboração efetiva entre municípios, estado e Governo Federal. Nada impede que Estados e União exerçam um papel suplementar ao dos Municípios para que estes possam desempenhar bem suas atribuições.

Esta complementariedade não só é desejável, como é imprescindível para o Brasil alcançar as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE.

1.4.4 Atendimento em creches nos municípios do presente Processo 6040/2013
Municípios	Matrícula - 2014	Matrícula - 2013	População de 0 a 3 2013	Atendimento em 2013 (%)	Convênio (R$)
Águas de Lindóia	403	408	955	42,7	1.675.164,02
Alfredo Marcondes	62	58	149	38,9	1.940.777,02
Alumínio	287	285	1.006	28,3	1.940.777,02
Atibaia	1.498	1.378	7.286	18,9	1.940.777,02
Bauru	4.204	4.035	17.029	23,7	1.940.777,02
Bebedouro	1.585	1.559	3.451	45,2	1.940.777,02
Botucatu	2.064	1.956	6.752	29,0	5.822.331,06
Bragança Paulista	2.549	2.736	7.845	34,9	5.822.331,06
Capela do Alto	200	155	1.034	15,0	3.881.554,04
Cerquilho	973	853	2.089	40,8	1.940.777,02
Espírito Santo do Pinhal	682	637	1.924	33,1	1.940.777,02
Fartura	279	277	782	35,4	1.940.777,02
Floreal	52	49	93	52,7	1.675.164,02
Jacupiranga	126	90	979	9,2	1.940.777,02
Jaguariúna	1.047	915	2.660	34,4	1.940.777,02
Jales	674	720	1.979	36,4	1.940.777,02
Jandira	1.662	1.578	6.753	23,4	1.940.777,02
Laranjal Paulista	351	361	1.343	26,9	1.940.777,02
Lins	665	549	3.431	16,0	1.940.777,02
Mogi das Cruzes	2.331	2.326	22.761	10,2	1.940.777,02
Nova Aliança	135	116	280	41,4	1.940.777,02
Pilar do Sul	587	643	1.595	40,3	1.940.777,02
Pindamonhangaba	975	1.043	8.358	12,5	1.940.777,02
Santa Clara d'Oeste	69	63	85	74,1	1.940.777,02
Santa Cruz do Rio Pardo	704	763	2.337	32,6	1.940.777,02
Santa Salete	50	46	51	90,2	1.940.777,02
Sumaré	847	1.002	14.567	6,9	1.940.777,02
Tejupá	167	152	279	54,5	1.940.777,02
Turmalina	37	39	64	60,9	1.675.164,02
Uchôa	183	186	401	46,4	1.940.777,02
Valinhos	689	784	5.217	15,0	1.940.777,02
Total	25.762	123.535	20,9	69.071.133,72

Fontes:

Alunos 2013: Censo MEC 2013

Alunos 2014: Cadastro de alunos – maio/2014

População: Fundação SEADE

1.4.5 A Ciência e as novas descobertas sobre o desenvolvimento cognitivo das crianças

Com relação à educação infantil, sabemos que os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento das crianças. É, por exemplo, do zero aos três anos de idade que 70% das conexões cerebrais acontecem e onde se desenvolvem grandes habilidades motoras. Estudos realizados em todo o planeta por uma enorme gama de profissionais - dentre os quais neurocientistas, economistas, assistentes sociais, educadores - provaram a importância de uma ação integrada entre Educação, Saúde e Assistência Social para atender as crianças nessa faixa etária. Os cuidados médicos e nutricionais, bem como os estímulos ao desenvolvimento cognitivo, emocional e cultural de crianças desta faixa etária podem trazer inúmeros benefícios a longo prazo. Tudo isso foi possível graças às recentes descobertas cientificas de inúmeros pesquisadores na área.

No Brasil, muitas instituições e prefeituras têm realizado trabalhos diferenciados ao tratar com a educação infantil. Dentre elas destaca-se, desde 2006, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal que atua na promoção do desenvolvimento da Primeira Infância por meio de um conjunto de ações integradas, voltadas para a geração e a disseminação do conhecimento prático e científico sobre o tema.

No planeta, um dos maiores centros de estudos sobre o desenvolvimento da primeira infância é o Center on the Developing Child, da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Ele pode ser acessado no endereço eletrônico www.developingchild.harvard.edu Lá encontramos alguns dados que mostram a importância da primeira infância para o aprendizado, comportamento e saúde:

Nos primeiros anos de vida, 700 novas conexões neurais são formadas a cada segundo. Elas acontecem por conta das interações da criança com o mundo. Quanto mais estímulos recebem, melhor. Em especial as interações que ocorrem entre as crianças e os adultos, e que os pesquisadores de desenvolvimento chamam de reciprocidade contingente, “serve and return”. São as conexões neurais que constroem a arquitetura do cérebro – a base da qual depende todo o aprendizado, comportamento e saúde futuros.

As experiências na infância e os ambientes em que as crianças se desenvolvem nos primeiros anos podem ter um impacto permanente no sucesso escolar e nas suas vidas. Os obstáculos para as conquistas educacionais da criança começam cedo e continuam crescendo sem intervenção. As diferenças na quantidade de vocabulário da criança aparecem primeiramente aos 18 meses de idade, dependendo de se ela nasce em uma família com educação e renda altas ou educação e renda baixas. Aos 3 anos de idade, crianças cujos pais ou responsáveis pelos primeiros cuidados tinham nível superior possuíam vocabulário 2 ou 3 vezes maior do que aqueles cujos pais não tinham completado o ensino médio. Quando estas crianças atingem a idade escolar, já estão atrasadas em relação a seus colegas a não ser que sejam logo introduzidos em um ambiente rico em linguagem.

A ocorrência de uma adversidade significativa pode debilitar o desenvolvimento da criança já nos primeiros três anos de vida – e quanto maior a adversidade que a criança enfrenta, maior é a probabilidade de atraso no seu desenvolvimento. Na verdade, os fatores de risco como pobreza, doenças mentais dos responsáveis, maus-tratos e educação materna precária têm um impacto cumulativo: crianças expostas a 6 ou 7 riscos enfrentam uma probabilidade de 90% a 100% de sofrer um ou mais déficits em seu desenvolvimento cognitivo, linguístico ou emocional.

Mas a ocorrência de fatores de risco na primeira infância também afeta a saúde física da criança - não interfere somente no desenvolvimento cognitivo e emocional. Eles trazem efeitos para toda a sua vida. Um conjunto de pesquisas recentes vincula adversidade significativa na infância a risco maior de problemas de saúde na fase adulta, incluindo diabetes, hipertensão, acidentes vasculares cerebrais, obesidade e alguns tipos de câncer. Adultos que lembram ter tido 7 ou 8 experiências adversas sérias na infância têm 3 vezes mais probabilidade de sofrer de uma doença cardiovascular quando mais velhos.

Propiciando um ambiente saudável para que as crianças pequenas possam aprender e crescer não é somente bom para o seu desenvolvimento – os economistas têm mostrado que programas na primeira infância de alta qualidade dão retornos expressivos em investimentos para os governos. Três rigorosos estudos de longo prazo comprovaram um retorno na faixa de US$ 4 e US$ 9 para cada dólar investido em programas de aprendizagem para crianças de baixa renda. Participantes dos programas tornaram-se adultos beneficiados pelo aumento de renda enquanto o governo obteve retornos em termos de redução com educação especial, previdência, gastos com crimes e aumentaram a receita por meio de impostos recebidos destas pessoas.

1.4.6 A Comissão de Planejamento e o Conselho Estadual de Educação

Por todas essas razões o Conselho Estadual de Educação tem se manifestado favoravelmente à transferência de recursos da Secretaria de Estado da Educação a Municípios para construção ou reforma de prédios públicos destinados à Educação Infantil através do “Programa Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil” que foi instituído pelo Decreto Estadual 57.367 de 26 de setembro de 2011 e cujo objetivo é o de propiciar às crianças atendidas na educação infantil, desenvolvimento integral em seus aspectos ”físico, psicológico, intelectual e social”, complementando a ação da família e da comunidade e fornecendo melhores condições para prosseguirem no ensino fundamental. O convenio prevê a transferência de recursos financeiros aos municípios para construção, ampliação, reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação infantil, bem como para a aquisição de equipamentos e materiais.

Neste sentido, é meritório e impressiona o esforço do Governo do Estado para atender as necessidades dos municípios de São Paulo e repassar um total de recursos de um bilhão de reais desde que o Programa destinado a Educação Infantil foi instituído há quase três anos.

A tabela abaixo mostra todos os convênios para a construção de creches -inclusive os do presente parecer- que foram analisados no Conselho Estadual de Educação. A tabela também mostra quais foram os municípios beneficiados e o montante de recursos repassados:

Município	Processo Nº	Valor Total (R$)	Parecer
Adolfo	4397/2013	1.794.865,19	489/2013
Águas da Prata	14007/2012	1.700.758,60	244/2013
Águas de Lindóia	6191/2013	1.675.164,02	Proc: 6040/2013
Agudos	6016/2012	1.700.758,60	244/2013
Alfredo Marcondes	6368/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Altair	3472/2011	1.183.480,87	234/2012
Altinópolis	3536/2013	1.794.865,19	414/2013
Alto Alegre	4434/2013	1.700.146,36	434/2013
Alumínio	6018/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Álvares Florence	6160/2013	1.546.449,62	108/2014
Álvares Machado	6784/2012	1.700.758,60	244/2013
Alvaro de Carvalho	3341/2011	1.667.974,31	192/2012
Américo Brasiliense	2763/2012	1.376.800,36	234/2012
Américo Brasiliense	5942/2013	1.781.074,87	123/2014
Américo de Campos	3981/2013	1.794.865,19	489/2013
Amparo	5879/2013	1.801.009,69	010/2014
Amparo	04026/2013	1.781.074,87	80/2014
Angatuba	3297/2011	1.693.376,10	192/2012
Anhembi	2925/2011	1.835.576,09	192/2012
Anhumas	14263/2012	1.666.720,22	130/2013
Aparecida	6437/2013	1.781.074,87	108/2014
Aparecida D’Oeste	4806/2013	1.794.865,19	489/2013
Apiaí	5439/2012	1.183.480,87	234/2012
Araçoiaba da Serra	5095/2013	1.794.865,19	489/2013
Aramina	14565/2012	1.666.720,22	130/2013
Arandu	4010/2013	1.794.865,19	414/2013
Araraquara	3548/2011	1.728.680,51	192/2012
Araraquara	3547/2011	1.701.698,11	192/2012
Araraquara	6912/2013	1.781.074,87	108/2014
Araras	04189/2013	1.781.074,87	80/2014
Araras	06195/2013	1.781.074,87	80/2014
Araras	06196/2013	1.781.074,87	80/2014
Arealva	3468/2011	1.376.800,36	234/2012
Areiópolis	3346/2011	1.769.543,08	192/2012
Arthur Nogueira	4470/2013	1.794.865,19	414/2013
Artur Nogueira	5640/2013	1.794.865,19	489/2013
Arujá	2741/2012	1.477.052,73	244/2013
Aspásia	04632/2013	1.781.074,87	80/2014
Assis	3524/2013	1.794.865,19	369/2013
Atibaia	6864/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Auriflama	5036/2013	1.561.523,13	414/2013
Avaí	3323/2013	1.700.146,36	307/2013
Avaré	07508/2012	1.781.074,87	80/2014
Bady Bassit	4908/2013	1.794.865,19	414/2013
Bady Bassitt	06485/2013	1.781.074,87	80/2014
Balbinos	3280/2011	1.473.671,73	192/2012
Bálsamo	3755/2013	1.561.523,13	369/2013
Bananal	6378/2012	1.794.865,19	32/2014
Barão de Antonina	3344/2011	1.183.480,87	234/2012
Bariri	7759/2012	1.700.758,60	244/2013
Bariri	1620/2014	1.781.074,87	108/2014
Barra do Turvo	3384/2011	1.700.758,60	244/2013
Barretos	05180/2013	1.781.074,87	80/2014
Barrinha	3545/2011	1.183.480,87	234/2012
Barueri	4663/2013	1.700.146,36	307/2013
Bastos	6402/2012	1.666.720,22	130/2013
Batatais	3983/2013	1.794.865,19	414/2013
Batatais	7264/2013	1.781.074,87	180/2014
Bauru	4025/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Bebedouro	7040/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Bento de Abreu	5444/2012	1.376.800,36	234/2012
Bernardino de Campos	14562/2012	1.700.146,36	307/2013
Bertioga	6765/2012	1.700.758,60	244/2013
Bertioga	1598/2014	1.781.074,87	108/2014
Bilac	3453/2011	1.376.800,36	234/2012
Birigui	3535/2013	1.794.865,19	489/2013
Birigui	291/2014	1.781.074,87	123/2014
Biritiba Mirim	3531/2011	1.676.741,58	192/2012
Biritiba Mirim	06109/2013	1.781.074,87	80/2014
Bocaina	6783/2012	1.477.052,73	244/2013
Bofete	3348/2011	1.183.480,87	234/2012
Borá	6093/2013	1.794.865,19	489/2013
Boracéia	07039/2013	1.781.074,87	80/2014
Borborema	3004/2013	1.794.865,19	489/2013
Borebi	3493/2011	1.666.574,84	192/2012
Botucatu	5786/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Botucatu	5788/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Botucatu	7234/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Bragança Paulista	1625/2014	1.781.074,87	108/2014
Bragança Paulista	5034/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Bragança Paulista	1622/2014	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Bragança Paulista	1624/2014	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Braúna	3629/2013	1.794.865,19	489/2013
Brodowski	4875/2013	1.781.074,87	108/2014
Buritizal	4264/2013	1.794.865,19	489/2013
Cabrália Paulista	5473/2012	1.376.800,36	234/2012
Cabreúva	5334/2013	1.794.865,19	489/2013
Caçapava	6744/2012	1.666.720,22	130/2013
Cachoeira Paulista	3192/2011	1.454.098,89	192/2012
Caconde	3400/2011	1.534.950,86	192/2012
Caconde	5460/2013	1.794.865,19	489/2013
Cafelândia	3455/2011	1.751.339,54	192/2012
Caiabu	5492/2013	1.794.865,19	489/2013
Caiuá	6731/2012	1.700.758,60	244/2013
Cajobi	3651/2013	1.561.523,13	489/2013
Campina do Monte Alegre	2948/2012	1.700.758,60	307/2013
Cândido Mota	3798/2013	1.801.009,69	010/2014
Canitar	3458/2011	1.696.150,23	192/2012
Capela do Alto	11900/2012	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Capela do Alto	6658/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Capão Bonito	3190/2011	1.376.800,36	234/2012
Caraguatatuba	14564/2012	1.700.758,60	244/2013
Cardoso	4542/2013	1.794.865,19	414/2013
Castilho	3166/2013	1.794.865,19	489/2013
Castilho	5785/2013	1.794.865,19	489/2013
Catanduva	4220/2013	1.794.865,19	489/2013
Catanduva	6222/2013	1.794.865,19	489/2013
Catanduva	6271/2013	1.794.865,19	489/2013
Catanduva	6325/2013	1.794.865,19	489/2013
Catanduva	06370/2013	1.781.074,87	80/2014
Cedral	6379/2012	1.666.720,22	130/2013
Cerqueira César	6460/2012	1.700.758,60	244/2013
Cerquilho	4103/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Cesário Lange	3211/2011	1.829.414,92	192/2012
Chavantes	1082/2012	1.376.800,36	234/2012
Chavantes	5465/2013	1.794.865,19	489/2013
Clementina	5454/2012	1.376.800,36	234/2012
Colina	3569/2013	1.794.865,19	414/2013
Colina	05494/2013	1.781.074,87	80/2014
Colômbia	5896/2012	1.794.865,19	414/2013
Conchas	3341/2013	1.700.758,60	244/2013
Conchas	5414/2013	1.794.865,19	010/2014
Coronel Macedo	3397/2011	1.671.120,06	192/2012
Corumbataí	3858/2013	1.781.074,87	123/2014
Cosmorama	4190/2013	1.794.865,19	489/2013
Cravinhos	7259/2013	1.781.074,87	108/2014
Cruzeiro	8644/2013	1.794.865,19	489/2013
Descalvado	03731/2013	1.781.074,87	80/2014
Descalvado	05819/2013	1.781.074,87	80/2014
Dirce Reis	3523/2012	1.794.865,19	108/2014
Dois Córregos	6806/2012	1.666.720,22	130/2013
Dolcinópolis	3480/2013	1.700.758,60	244/2013
Dracena	5206/2013	1.781.074,87	108/2014
Echaporã	5467/2012	1.376.800,36	234/2012
Eldorado	3451/2011	1.376.800,36	234/2012
Elias Fausto	3959/2012	1.376.800,36	234/2012
Elisiário	5463/2013	1.561.523,13	489/2013
Embaúba	3454/2011	1.700.758,60	244/2013
Embu Guaçu	3426/2013	1.781.074,87	108/2014
Engenheiro Coelho	2221/2012	1.781.074,87	108/2014
Engenheiro Coelho	878/2014	1.781.074,87	108/2014
Espírito Santo do Pinhal	252/2014	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Estiva Gerbi	3581/2011	1.376.800,36	234/2012
Estrela D’Oeste	4695/2013	1.794.865,19	489/2013
Euclides da Cunha Paulista	1081/2012	1.376.800,36	234/2012
Fartura	1618/2014	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Fernando Prestes	3332/2012	1.183.480,87	234/2012
Fernandópolis	383/2014	1.781.074,87	108/2014
Fernão	4988/2013	1.794.865,19	489/2013
Flora Rica	5753/2013	1.801.009,69	010/2014
Floreal	2245/2013	1.675.164,02	Proc: 6040/2013
Florinea	2670/2012	1.376.800,36	234/2012
Florínea	1568/2014	1.546.449,62	108/2014
Franca	5760/2013	1.794.865,19	489/2013
Franca	5761/2013	1.794.865,19	489/2013
Franca	5762/2013	1.794.865,19	489/2013
Franca	5763/2013	1.794.865,19	489/2013
Franca	5764/2013	1.794.865,19	489/2013
Franca	5765/2013	1.794.865,19	489/2013
Franca	12389/2012	1.794.865,19	123/2014
Franco da Rocha	12742/2012	1.666.720,22	130/2013
Gabriel Monteiro	3452/2011	1.736.038,46	192/2012
Galia	5470/2012	1.376.800,36	234/2012
Gavião Peixoto	3799/2013	1.700.146,36	307/2013
General Salgado	3833/2013	1.700.146,36	307/2013
Glicério	3652/2013	1.546.449,62	108/2014
Guaiçara	3293/2011	1.689.871,27	192/2012
Guaiçara	5413/2013	1.794.865,19	489/2013
Guaimbe	3839/2012	1.376.800,36	234/2012
Guaíra	7757/2012	1.700.758,60	244/2013
Guararema	5337/2013	1.801.009,69	123/2014
Guariba	5918/2013	1.781.074,87	80/2014
Guapiaçu	557/2012	1.376.800,36	234/2012
Guará	5649/2012	1.376.800,36	234/2012
Guaraci	13747/2012	1.700.758,60	244/2013
Guarani D’Oeste	3878/2013	1.794.865,19	489/2013
Guarantã	3471/2011	1.544.122,38	192/2012
Guararapes	3403/2011	1.779.959,35	192/2012
Guareí	4324/2012	1.700.146,36	307/2013
Guariba	3264/2011	1.738.404,56	192/2012
Guarujá	1428/2012	1.376.800,36	234/2012
Guatapará	3291/2011	1.376.800,36	234/2012
Guzolândia	5256/2012	1.376.800,36	234/2012
Herculândia	5947/2013	1.546.449,62	108/2014
Holambra	5880/2013	1.781.074,87	80/2014
Hortolândia	15759/2012	1.700.758,60	244/2013
Ibirá	6689/2012	1.781.074,87	80/2014
Ibitinga	6123/2012	1.781.074,87	80/2014
Ibitinga	155/2014	1.546.449,62	123/2014
Iacanga	16103/2012	1.666.720,22	130/2013
Iacanga	6115/2013	1.801.009,69	010/2014
Icém	4258/2013	1.801.009,69	010/2014
Iaras	3345/2011	1.720.094,05	192/2012
Ibirarema	3806/2013	1.794.864,19	369/2013
Iepê	3722/2013	1.376.800,36	234/2012
Igaraçu do Tietê	5899/2012	1.376.800,36	234/2012
Igarapava	4002/2012	1.376.800,36	234/2012
Igaratá	2917/2012	1.376.800,36	234/2012
Iguape	5041/2013	1.794.865,19	489/2013
Ilhabela	5205/2013	1.794.865,19	489/2013
Ilha Solteira	5615/2013	1.781.074,87	108/2014
Indaiatuba	5175/2013	1.794.865,19	489/2013
Indiana	6939/2012	1.477.052,73	244/2013
Indiaporã	5919/2013	1.794.865,19	489/2013
Inúbia Paulista	4908/2012	1.183.480,87	234/2012
Ipaussu	6687/2012	1.700.758,60	244/2013
Iperó	5446/2012	1.781.074,87	80/2014
Ipiguá	3261/2011	1.376.800,36	234/2012
Iporanga	3388/2012	1.728.470,51	192/2012
Ipuã	5416/2013	1.781.074,87	80/2014
Iracemápolis	4872/2013	1.794.865,19	489/2013
Irapuã	6459/2012	1.561.523,13	123/2014
Irapuru	3390/2011	1.376.800,36	234/2012
Itaí	3266/2011	1.376.800,36	234/2012
Itajobi	3755/2013	1.794.865,19	393/2013
Itaju	2902/2013	1.700.758,60	244/2013
Itanhaém	3350/2011	1.736.282,01	192/2012
Itapetininga	5141/2012	1.376.800,36	234/2012
Itapeva	5277/2012	1.376.800,36	234/2012
Itapira	6827/2013	1.801.009,69	010/2014
Itapira	6614/2013	1.546.449,62	80/2014
Itapira	6689/2013	1.781.074,87	80/2014
Itapira	7048/2013	1.781.074,87	80/2014
Itápolis	3963/2013	1.781.074,87	80/2014
Itápolis	6615/2013	1.781.074,87	80/2014
Itapuí	5160/2013	1.794.865,19	489/2013
Itapuí	6392/2013	1.794.865,19	489/2013
Itapura	3752/2012	1.376.800,36	234/2012
Itararé	3506/2011	1.700.146,36	234/2012
Itariri	3404/2011	1.781.074,87	108/2014
Itatinga	3234/2011	1.800.684,81	192/2012
Itatinga	5531/2013	1.781.074,87	80/2014
Itirapina	5459/2013	1.794.865,19	489/2013
Itirapuã	4322/2012	1.376.800,36	234/2012
Ituverava	4552/2013	1.700.146,36	307/2013
Jaboticabal	3910/2013	1.700.146,36	307/2013
Jacareí	4350/2013	1.794.865,19	414/2013
Jacupiranga	5493/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Jaguariúna	5396/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Jales	6040/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Jandira	5429/2012	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Janiru	5685/2013	1.781.074,87	123/2014
Jardinópolis	5510/2012	1.376.800,36	234/2012
Jaú	6127/2012	1.794.865,19	010/2014
Jeriquara	3242/2011	1.376.800,36	234/2012
Joanópolis	1737/2013	1.546.449,62	80/2014
José Bonifácio	3531/2013	1.700.146,36	307/2013
José Bonifácio	5650/2013	1.794.865,19	489/2013
Júlio Mesquita	15902/2012	1.700.758,60	244/2013
Junqueirópolis	5719/2012	1.376.800,36	234/2012
Junqueirópolis	5938/2013	1.801.009,69	010/2014
Juquiá	3498/2011	1.376.800,36	234/2012
Laranjal Paulista	3532/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Leme	5844/2013	1.781.074,87	80/2014
Leme	5850/2013	1.781.074,87	80/2014
Leme	5841/2013	1.781.074,87	123/2014
Lençóis Paulista	3394/2011	1.707.980,30	192/2012
Lençóis Paulista	5842/2013	1.794.865,19	489/2013
Lençóis Paulista	6064/2013	1.781.074,87	80/2014
Limeira	5349/2013	1.794.865,19	489/2013
Lindóia	3913/2013	1.794.865,19	489/2013
Lins	3976/2013	1.794.865,19	69/2014
Lins	2227/2014	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Lourdes	3537/2013	1.563.354,07	010/14
Lucianópolis	6484/2013	1.781.074,87	80/2014
Luiz Antônio	3470/2011	1.714.716,09	192/2012
Luziânia	3387/2011	1.735.566,39	192/2012
Macatuba	5508/2012	1.183.480,87	234/2012
Macaubal	5652/2012	1.794.865,19	434/2013
Macedônia	5653/2013	1.781.074,87	123/2014
Magda	3725/2012	1.376.800,36	234/2012
Manduri	6119/2012	1.666.720,22	130/2013
Marabá Paulista	3805/2013	1.794.865,19	489/2013
Maracaí	4631/2012	1.376.800,36	234/2012
Marapoama	3870/2013	1.794.865,19	489/2013
Mariápolis	3292/2011	1.675.002,36	192/2012
Marília	4665/2013	1.794.865,19	489/2013
Marília	6367/2013	1.781.074,87	80/2014
Martinópolis	7741/2012	1.666.720,22	130/2013
Matão	5848/2013	1.781.074,87	108/2014
Mauá	3406/2011	1.376.800,36	234/2012
Mendonça	4428/2013	1.794.865,19	489/2013
Meridiano	3644/2013	1.546.449,62	108/2014
Miguelopolis	2778/2012	1.376.800,36	234/2012
Mineiros do Tietê	5460/2012	1.376.800,36	234/2012
Mineiros do Tietê	6874/2013	1.781.074,87	80/2014
Mira Estrela	4587/2013	1.794.865,19	489/2013
Mirandópolis	12718/2012	1.700.758,60	244/2013
Mirandópolis	6659/2013	1.546.449,62	80/2014
Mirante do Paranapanema	4603/2013	1.794.865,19	69/2014
Mirassol	5464/2013	1.794.865,19	489/2013
Mirassolândia	6332/2012	1.700.758,60	244/2013
Mococa	4735/2013	1.801.009,69	69/2014
Mogi das Cruzes	6031/2012	1.376.800,36	234/2012
Mogi das Cruzes	1149/2014	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Mogi Mirim	4733/2013	1.794.865,19	489/2013
Mombuca	3396/2011	1.794.865,19	489/2013
Mongaguá	3449/2012	1.781.074,87	80/2014
Monte Alto	3428/2013	1.794.865,19	369/2013
Monte Aprazível	3754/2013	1.700.146,36	307/2013
Monte Aprazível	5754/2013	1.794.865,19	489/2013
Monte Azul Paulista	4022/2013	1.781.074,87	108/2014
Monte Azul Paulista	6856/2013	1.781.074,87	108/2014
Monte Castelo	3968/2013	1.781.074,87	80/2014
Monte Mor	6118/2012	1.781.074,87	80/2014
Monte Mor	6549/2013	1.781.074,87	123/2014
Monteiro Lobato	3492/2011	1.561.523,13	489/2013
Morro Agudo	4191/2013	1.794.865,19	489/2013
Morungaba	3357/2011	1.376.800,36	234/2012
Motuca	3700/2013	1.781.074,87	80/2014
Murutinga do Sul	6098/2013	1.781.074,87	80/2014
Narandiba	3405/2011	1.376.800,36	234/2012
Nazaré Paulista	3398/2011	1.818.649,24	192/2012
Neves Paulista	5389/2013	1.794.865,19	489/2013
Nipoã	3386/2011	1.376.800,36	234/2012
Nova Aliança	5633/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Nova Europa	5822/2013	1.563.354,07	123/2014
Nova Granada	3757/2013	1.794.865,19	489/2013
Nova Guataporanga	3086/2013	1.700.146,36	307/2013
Nova Independência	3389/2011	1.773.266,41	192/2012
Nova Odessa	4677/2013	1.794.865,19	489/2013
Novo Horizonte	5159/2013	1.794.865,19	489/2013
Ocauçu	15100/2012	1.794.865,19	108/2014
Óleo	5897/2012	1.376.800,36	234/2012
Olímpia	14379/2012	1.700.758,60	244/2013
Onda Verde	4192/2013	1.794.865,19	489/2013
Oriente	5650/2012	1.376.800,36	234/2012
Orlândia	5551/2013	1.794.865,19	489/2013
Orlândia	6153/2013	1.781.074,87	80/2014
Orlândia	6152/2013	1.781.074,87	80/2014
Osasco	12346/2012	1.700.146,36	307/2013
Ourinhos	6403/2012	1.666.720,22	244/2013
Ouroeste	6011/2013	1.794.865,19	489/2013
Pacaembu	5283/2012	1.376.800,36	234/2012
Palmares Paulista	3265/2011	1.708.563,48	192/2012
Palmeira d’Oeste	4094/2013	1.794.865,19	489/2013
Palmital	5755/2013	1.794.865,19	489/2013
Palmital	4557/2013	1.794.865,19	32/2014
Panorama	3347/2011	1.732.923,37	192/2012
Paraguassú Paulista	10373/2012	1.700.758,60	244/2013
Paranapanema	10345/2012	1.666.720,22	130/2013
Paranapuã	5718/2012	1.376.800,36	234/2012
Parisi	4104/2013	1.561.523,13	489/2013
Patrocínio Paulista	7724/2012	1.794.865,19	489/2013
Pauliceia	3169/2012	1.376.800,36	234/2012
Paulistânia	3975/2013	1.700.146,36	307/2013
Paulo de Faria	4981/2013	1.794.865,19	32/2014
Pederneiras	6023/2013	1.781.074,87	80/2014
Pedra Bela	4866/2013	1.801.009,69	010/14
Pedranópolis	5459/2012	1.480.564,01	307/2013
Pedregulho	5898/2012	1.376.800,36	234/2012
Pedregulho	6199/2013	1.781.074,87	80/2014
Pedreira	74/2014	1.781.074,87	108/2014
Pedrinhas Paulista	4696/2013	1.561.523,13	489/2013
Pedro de Toledo	6607/2012	1.477.052,73	244/2013
Penápolis	3670/2013	1.794.865,19	489/2013
Penápolis	6017/2013	1.801.009,69	010/14
Pereira Barreto	3408/2011	1.734.361,61	192/2012
Pereiras	5469/2012	1.376.800,36	234/2012
Piacatu	6033/2012	1.376.800,36	234/2012
Piedade	6792/2012	1.700.758,60	244/2013
Pilar do Sul	6041/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Pindamonhangaba	6832/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Pindorama	5981/2012	1.376.800,36	234/2012
Piraju	5515/2013	1.561.523,13	489/2013
Pirajuí	478/2014	1.781.074,87	108/2014
Pirangi	11575/2012	1.666.720,22	130/2013
Pirapozinho	5462/2013	1.794.865,19	393/2013
Pirapozinho (piloto)	3212/2011	1.523.802,80	192/2012
Pirassununga	5917/2013	1.801.009,69	010/14
Piratininga	3755/2012	1.376.800,36	234/2012
Poloni	14380/2012	1.781.074,87	123/2014
Pompeia	3524/2013	1.700.146,36	393/2013
Pompeia	5661/2013	1.794.865,19	489/2013
Pongaí	5909/2013	1.801.009,69	010/14
Pontal	3537/2011	1.376.800,36	234/2012
Pontalinda	6365/2013	1.781.074,87	108/2014
Pontes Gestal	4105/2013	1.794.865,19	369/2013
Populina	4688/2013	1.794.865,19	489/2013
Porangaba	3628/2013	1.794.865,19	414/2013
Porto Feliz	3630/2013	1.794.865,19	414/2013
Porto Feliz	5674/2013	1.801.009,69	010/14
Porto Ferreira	12621/2012	1.666.720,22	130/2013
Potim	1434/2012	1.673.285,34	192/2012
Pracinha	5468/2012	1.183.480,87	234/2012
Pradópolis	5458/2012	1.376.800,36	234/2012
Pratânia	3152/2011	1.519.098,24	192/2012
Pratânia	5712/2013	1.781.074,87	123/2014
Presidente Alves	6581/2012	1.700.758,60	244/2013
Presidente Bernardes	4980/2013	1.781.074,87	108/2014
Presidente Epitácio	12503/2012	1.794.865,19	489/2013
Presidente Prudente	3042/2012	1.376.800,36	234/2012
Presidente Prudente	3043/2012	1.376.800,36	234/2012
Presidente Prudente	6363/2013	1.781.074,87	80/2014
Presidente Prudente	6364/2013	1.781.074,87	80/2014
Presidente Prudente	6362/2013	1.781.074,87	80/2014
Presidente Venceslau	5207/2013	1.781.074,87	108/2014
Quadra	4873/2013	1.794.865,19	489/2013
Quatá	4607/2012	1.376.800,36	234/2012
Queiroz	3611/2011	1.665.210,84	192/2012
Queluz	3491/2011	1.876.803,06	192/2012
Quintana	5682/2013	1.781.074,87	123/2014
Rancharia	8859/2012	1.700.146,36	307/2013
Redenção da Serra	6115/2012	1.376.800,36	234/2012
Regente Feijó	3841/2012	1.376.800,36	234/2012
Reginópolis	6015/2012	1.376.800,36	234/2012
Restinga	3289/2011	1.765.483,74	192/2012
Ribeira	3495/2011	1.794.865,19	489/2013
Ribeirão Bonito	1677/2012	1.794.865,19	010/14
Ribeirão Branco	3409/2011	1.700.758,60	244/2013
Ribeirão Corrente	3753/2013	1.700.146,36	307/2013
Ribeirão Pires	5426/2012	1.376.800,36	234/2012
Ribeirão Preto	6288/2013	1.794.865,19	489/2013
Rifaina	4734/2013	1.794.865,19	489/2013
Rinópolis	6383/2013	1.781.074,87	80/2014
Rio Claro	12269/2012	1.794.865,19	414/2013
Riolândia	3543/2011	1.376.800,36	234/2012
Roseira	6067/2012	1.376.800,36	234/2012
Rubiácea	5445/2012	1.376.800,36	234/2012
Rubinéa	3530/2013	1.794.865,19	489/2013
Rubinéia	1569/2014	1.781.074,87	108/2014
S. Antonio do Aracanguá	3653/2013	1.794.865,19	489/2013
S.Antonio do Aracanguá	6021/2013	1.794.865,19	489/2013
Sales Oliveira	5818/2013	1.563.354,07	010/14
Salmourão	3294/2011	1.795.539,59	192/2012
Salto	3002/2013	1.700.146,36	307/2013
Salto	5923/2013	1.794.865,19	489/2013
Salto de Pirapora	6928/2013	1.546.449,62	80/2014
Salto Grande	3193/2011	1.513.413,42	192/2012
Sandovalina	3290/2011	1.654.345,46	192/2012
Santa Adélia	6580/2012	1.700.758,60	244/2013
Santa Albertina	6921/2012	1.666.720,22	130/2013
Santa Albertina	6022/2013	1.563.354,07	010/14
Santa Bárbara d’Oeste	3504/2013	1.561.523,13	489/2013
Santa Bárbara d’Oeste	6447/2013	1.781.074,87	123/2014
Santa Bárbara d’Oeste	6452/2013	1.781.074,87	108/2014
Santa Bárbara d’Oeste	6486/2013	1.781.074,87	108/2014
Santa Branca	3349/2012	1.700.758,60	244/2013
Santa Clara D’Oeste	5426/2013	1.940.777,02	Proc. 6040/2013
Santa Cruz da Conceição	3667/2012	1.376.800,36	234/2012
Santa Cruz da Esperança	14975/2012	1.700.146,36	307/2013
Santa Cruz das Palmeiras	3494/2011	1.376.800,36	234/2012
Santa Cruz das Palmeiras	6588/2013	1.781.074,87	108/2014
Santa Cruz do Rio Pardo	12266/2012	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Santa Ernestina	13748/2012	1.794.865,19	369/2013
Santa Fé do Sul	4311/2013	1.794.865,19	489/2013
Santa Fé do Sul	6875/2013	1.781.074,87	123/2014
Santa Gertrudes	3191/2011	1.778.276,64	192/2012
Santa Gertrudes	5843/2013	1.801.009,69	010/14
Santa Isabel	3726/2012	1.376.800,36	234/2012
Santa Maria da Serra	3263/2011	1.897.607,54	192/2012
Santa Maria da Serra	6657/2013	1.781.074,87	80/2014
Santa Mercedes	7764/2012	1.666.720,22	130/2013
Santa Rita d”Oeste	3911/2013	1.794.865,19	489/2013
Santa Rosa do Viterbo	3364/2013	1.700.758,60	244/2013
Santana da Ponte Pensa	7163/2013	1.781.074,87	80/2014
Santa Salete	5363/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Santo Anastácio	12292/2012	1.561.523,13	489/2013
Santo Antonio da Alegria	5943/2013	1.781.074,87	80/2014
Santo Antonio da Posse	3549/2012	1.376.800,36	234/2012
Santo Expedito	3296/2011	1.376.800,36	234/2012
Santópolis do Aguapeí	3273/2011	1.803.167,69	192/2012
São Bento do Sapucaí	1080/2012	1.724.946,00	192/2012
São Carlos	4591/2013	1.781.074,87	108/2014
São João da Boa Vista	4718/2013	1.781.074,87	80/2014
S. João das Duas Pontes	4632/2012	1.376.800,36	234/2012
São Joaquim da Barra	14157/2012	1.666.720,22	130/2013
São Joaquim da Barra	5649/2013	1.794.865,19	489/2013
São Joaquim da Barra	5648/2013	1.794.865,19	489/2013
São José da Bela Vista	1427/2012	1.376.800,36	234/2012
São José do Barreiro	3754/2012	1.781.074,87	108/2014
São José do Rio Pardo	4300/2013	1.794.865,19	369/2013
São José do Rio Pardo	6063/2013	1.801.009,69	010/14
São José do Rio Preto	6688/2012	1.700.758,60	244/2013
São José do Rio Preto	195/2014	2.980.485,19	80/2014
São Lourenço da Serra	6766/2012	1.781.074,87	123/2014
São Manuel	5369/2013	1.794.865,19	489/2013
São Miguel Arcanjo	3243/2011	1.183.480,90	234/2012
São Paulo	8404/2012	40.000.000,00	286/2012
São Paulo	3188/2011	40.000.000,00	410/2011
São Pedro	3691/2013	1.794.865,19	489/2013
São Pedro do Turvo	5149/2012	1.376.800,36	234/2012
São Sebastião	12393/2012	1.700.758,60	244/2013
São Simão	2974/2012	1.376.800,36	234/2012
São Simão	5606/2013	1.794.865,19	489/2013
Sarapuí	3530/2011	1.666.720,22	130/2013
Sarutaiá	3490/2011	1.183.480,87	234/2012
Serra Azul	6117/2012	1.700.146,36	307/2013
Serra Negra	3480/2012	1.376.800,36	234/2012
Serrana	5181/2013	1.794.865,19	489/2013
Sertãozinho	6660/2013	1.781.074,87	108/2014
Sete Barras	3411/2011	1.376.800,36	234/2012
Severínia	3507/2011	1.376.800,36	234/2012
Silveiras	5491/2013	1.781.074,87	108/2014
Socorro	4083/2013	1.794.865,19	489/2013
Sud Mennucci	3026/2012	1.688.721,01	192/2012
Sumaré	5458/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Tabapuã	3908/2013	1.794.865,19	489/2013
Tabatinga	3327/2012	1.724.829,55	192/2013
Taciba	4008/2013	1.700.146,36	307/2013
Tanabi	5995/2013	1.781.074,87	123/2014
Taguaí	3395/2011	1.732.693,80	192/2012
Taiaçu	3724/2012	1.376.800,36	234/2012
Taiuva	4299/2013	1.794.865,19	369/2013
Tambaú	1736/2013	1.781.074,87	80/2014
Tapiratiba	3727/2012	1.376.800,36	234/2012
Taquaral	5652/2013	1.794.865,19	489/2013
Taquaritinga	4867/2013	1.794.865,19	369/2013
Taquarituba	3473/2011	1.753.544,78	192/2013
Taquarituba	5674/2013	1.781.074,87	80/2014
Taquarivaí	3412/2011	1.183.480,87	234/2012
Tarabai	3393/2011	1.794.865,19	489/2013
Tarumã	3503/2012	1.183.480,87	234/2012
Tatuí	5148/2012	1.376.800,36	234/2012
Taubaté	4099/2013	1.781.074,87	80/2014
Tejupá	3274/2011	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Teodoro Sampaio	3392/2011	1.691.134,90	192/2012
Tietê	5141/2013	1.781.074,87	80/2014
Timburi	5035/2013	1.781.074,87	80/2014
Torre de Pedra	3262/2011	1.183.480,87	234/2012
Torrinha	5282/2012	1.376.800,36	234/2012
Trabiju	4031/2013	1.801.009,69	010/14
Tremembé	5616/2013	1.794.865,19	489/2013
Três Fronteiras	5672/2013	1.781.074,87	80/2014
Tupã	4589/2013	1.794.865,19	489/2013
Tupi Paulista	3610/2011	1.732.142,34	192/2012
Turmalina	6218/2013	1.675.164,02	Proc: 6040/2013
Uchoa	4541/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
União Paulista	3385/2011	1.681.312,91	192/2012
Valentim Gentil	3524/2012	1.376.800,36	234/2012
Valinhos	6918/2013	1.940.777,02	Proc: 6040/2013
Valparaíso	3176/2012	1.183.480,87	234/2012
Vargem Grande do Sul	3235/2011	1.829.827,58	192/2012
Vargem Grande do Sul	422/2014	1.781.074,87	108/2014
Vargem Grande do Sul	544/2014	1.781.074,87	108/2014
Vinhedo	5278/2013	1.794.865,19	489/2013
Viradouro	4358/2013	1.546.449,62	80/2014
Viradouro	373/2014	1.546.449,62	108/2014
Vitória Brasil	5474/2012	1.376.800,36	234/2012
Zacarias	3288/2011	1.765.953,66	192/2013
TOTAL	985.216.786,90

1.4.7 Contrapontos

Algumas questões, no entanto, emergem diante da expansão quantitativa desses equipamentos.

A primeira diz respeito à necessidade de que os municípios façam adequada provisão dos recursos necessários para a manutenção não só da estrutura física como de um padrão de qualidade satisfatório, aí incluída prioritariamente a qualidade técnica dos recursos humanos que prestarão serviços nas creches.

A segunda questão diz respeito à necessidade de considerar e analisar modelos alternativos para educar crianças pequenas que não exijam necessariamente a institucionalização em período integral. O modelo da construção e manutenção de creches pelo poder público também não deveria ser generalizado; em alguns locais, a rede de creches conveniadas é mais adequada. Hoje também existem inúmeras experiências exitosas em todo o país onde foram criadas formas alternativas diferenciadas de atendimento às famílias e às crianças; é o caso das visitas regulares às casas destas famílias por técnicos de saúde, assistência social e educação.

E finalmente é preciso lembrar a necessidade de focalizar nas comunidades que realmente necessitam ou que mais necessitam ser atendidas. A porcentagem de crianças que frequentam creches é pequena e não é recomendado um aumento indiscriminado. Priorizar, nesses casos, exige informações confiáveis e capacidade de gestão. No caso dos presentes convênios, eles foram realizados entre o Estado de São Paulo e um total de 444 municípios, o que significa que 201 ficaram de fora do programa uma vez que São Paulo tem 645 municípios. A tabela abaixo mostra o total de municípios beneficiados e quantos convênios cada um deles firmou com o Estado:

Convênios	Municípios
1	375
2	55
3	8
4	3
5	2
7	1
total	444

Importante notar também que vários dos municípios beneficiados já têm recursos próprios per capta (total de recursos gastos com educação pelo número de alunos atendidos) bem maiores do que o Estado. No caso do ensino fundamental, o Estado tinha 2.563.326 alunos e gastou R$ 9.946.600,00 enquanto que os 645 municípios tinham 2.359.825 alunos e gastaram R$16.020.100,00 (dados de 2011, segundo a FUNDAP). Isso significa um per capta de R$3.880,00 para o Estado e de R$6.788,00 para os municípios, ou seja, 75% a mais. Ou seja, numa boa parte dos casos, os municípios já têm mais recursos do que o Estado. Por que, então, repassar recursos através de convênios do Estado para estes municípios? A capital, São Paulo, é um exemplo disto: tem per capta por aluno maior que o Estado, mas para ela foram repassados 80 milhões de reais dos recursos que deveriam ser gastos com os estudantes da rede de ensino do Estado, além disto, num outro convênio (processo 2051/2014), foram transferidos 1,7 milhões de reais para a aquisição de 7 (sete) lotes, localizados no bairro do Butantã.

Com relação ao poder estadual, nunca é demais lembrar que, legalmente, ele é o único responsável pela oferta de ensino médio, que abriga uma população jovem com percentuais crescentes e significativos em nossas estatísticas populacionais e que atualmente apresenta indicadores perversos de marginalidade e mortalidade.

A rede pública do Estado não está abandonada, muito tem sido realizado e investido, mas o ensino médio, ainda está longe de atingir os patamares desejáveis, ou até mesmo aceitáveis, quanto à construção escolar, material didático, laboratórios, capacitação de professores, dentre outros, para atrair e atender à demanda desses jovens que cada vez mais abandonam esse nível de ensino.

Frente a estas considerações, cabe ressaltar e enfatizar a importância do poder público estadual em direcionar os recursos do Estado para a melhoria da qualidade dos níveis de ensino os quais deve ofertar compulsoriamente.

1.5 Considerações adicionais

Os Municípios encaminharam ofícios e documentação objetivando a celebração de Convênios para construção de creches, previsto no Programa “Ação Educacional Estado Município/Educação Infantil”. O art. 4º do Decreto nº 57.367/2011 determina que caberá aos municípios participantes a disponibilização de prédios ou terrenos para construção, ampliação, reforma ou adaptação.

Os valores estimados para as obras foram determinados a partir do Relatório do Orçamento Padrão, elaborado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, onde constam a descrição da atividade e o preço unitário.

A Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação por meio de Parecer manifestou-se favorável à celebração do Convênio com os Municípios, ressaltando a necessidade de ser dada ciência à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, registrando ainda que os convênios devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado com indicação do critério de escolha do conveniado e, como o valor dos convênios individualmente é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não é necessária a aprovação prévia dos Secretários da Fazenda e Economia e Planejamento e Desenvolvimento.

A viabilidade constitucional para o uso de despesa da área da educação para construção de creches foi analisada pela Procuradoria Geral do Estado, aprovando-se o Parecer GPG nº 1/2011, que concluiu pela possibilidade de transferência de recursos da Secretaria de Estado da Educação a Municípios para construção ou reforma de prédios públicos destinados à Educação Infantil para cômputo do percentual previsto no artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo.

Constam os seguintes documentos nos autos: (i) Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios – CRMC; (ii) Plano de Trabalho aprovado pelos Prefeitos dos Municípios; (iii) Planilha e memorial descritivo e projeto técnico das creches de interesse da municipalidade; (iv) Reserva Orçamentária da Secretaria Estadual de Educação; (v) Pareceres da Consultoria Jurídica da Secretaria Estadual da Educação; (vi) Minuta do Termo de Convênio, cumprindo-se todo o rito procedimental junto à Secretaria de Estado da Educação.

1.6 Acompanhamento

Caberá à Secretaria de Estado da Educação – SEE acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas no termo de Convênio. Os Municípios deverão acompanhar a execução das obras e elaborar relatórios de avaliação de vistorias mensais, com vistas ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Os relatórios produzidos devem ser encaminhados para a Comissão de Planejamento deste Conselho.

2. CONCLUSÃO

2.1 Nos termos do artigo 2º, III da Lei Estadual nº 10.403/71, este Colegiado manifesta-se favoravelmente à celebração de Termo de Convênio, entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e os Municípios descritos na tabela abaixo, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 57.367/11, alterado pelo Decreto nº 58.117/2012 e Decreto Estadual 59.215/2013. O Conselho Estadual de Educação pondera, ainda, que a assinatura desse tipo de convênio deva ser uma ação momentânea, de caráter excepcional, visando atender a enorme demanda por ensino infantil-especialmente as crianças de 0 a 3 anos de idade. O Colegiado entende que, uma vez atendida à demanda, a manutenção desse nível de ensino deva ser feita exclusivamente pelo poder municipal enquanto que o Estado deva se concentrar em suas atribuições constitucionais no que se refere ao Ensino Médio.

Município	Processo Nº
Águas de Lindóia	6191/2013
Alfredo Marcondes	6368/2013
Alumínio	6018/2013
Atibaia	6864/2013
Bauru	4025/2013
Bebedouro	7040/2013
Botucatu	5786/2013
Botucatu	5788/2013
Botucatu	7234/2013
Bragança Paulista	5034/2013
Bragança Paulista	1622/2014
Bragança Paulista	1624/2014
Capela do Alto	11900/2012
Capela do Alto	6658/2013
Cerquilho	4103/2013
Espírito Santo do Pinhal	252/2014
Fartura	1618/2014
Floreal	2245/2014
Jacupiranga	5493/2013
Jaguariuna	5396/2013
Jales	6040/2013
Jandira	5429/2012
Laranjal Paulista	3532/2013
Lins	2227/2014
Mogi das Cruzes	1149/2014
Nova Aliança	5633/2013
Pilar do Sul	6041/2013
Pindamonhangaba	6832/2013
Santa Clara D’Oeste	5426/2013
Santa Cruz do Rio Pardo	12266/2012
Santa Salete	5363/2013
Sumaré	5458/2013
Tejupá	3274/2011
Turmalina	6218/2013
Uchoa	4541/2013
Valinhos	6918/2013

2.2 Os relatórios produzidos, de que trata o item 1.6, devem ser encaminhados para a Comissão de Planejamento deste Conselho.

2.3 Ressalta-se que a SEE deverá dar ciência à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, registrando ainda que os Convênios devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado com indicação do critério de escolha do conveniado.

São Paulo, 26 de junho de 2014.

Conselheiro Hubert Alquéres

Relator

3. DECISÃO DA COMISSÃO

A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO adota como seu Parecer, o Voto do Conselheiro Relator. Presentes os Conselheiros: Hubert Alquéres, Roque Theóphilo Júnior e Suzana Guimarães Trípoli.

Sala da Comissão, 26 de junho de 2014.

a) Conselheiro Hubert Alquéres

Presidente da CPL

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO referenda, o presente Parecer, aprovado por ato ad referendum da Presidente deste Colegiado nos termos da alínea “d” do inciso “I” do Artigo 20 do Decreto n° 9.887, de 14 de junho de 1977.

Os Conselheiros Antonio Carlos das Neves e Severiano Garcia Neto votaram contrariamente.

A Consª. Rose Neubauer votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 30 de junho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

PARECER CEE Nº 218/14 – Publicado no DOE em 01/7/2014 Seção I Página 28

Res. SE de 01/7/2014, publicada no DOE de 02/7/2014 Seção I Página 38

Referendado no DOE em 17/7/2014 Seção I Página 32

Declaração de Voto

A minha observação é semelhante às anteriores. Voto contra a aplicação de recursos estaduais da educação à construção de creches porque antes do FUNDEB, havia uma justificativa de que era preciso ajudar os Municípios e colocar recursos nos Municípios para atender a educação.

Hoje, isso não faz sentido. Com o FUNDEB, o per capita aluno do Estado é dividido entre o Estado e Municípios. O Município ao atender a população de zero a três anos recebe um per capita do FUNDEB para cada aluno que atende, além dos recursos do Salário Educação e de receitas próprias do Município que devem ser aplicadas na educação.

Gostaria de enfatizar que quem estudou Piaget já sabia que, boa parte do desenvolvimento cognitivo das crianças, incide entre zero a três anos, mas, que posteriormente esse desenvolvimento continua a ocorrer. Assim, é equivocada a colocação de que é quase impossível intervir e corrigir falhas, do ponto de vista cognitivo, se uma criança não tiver sido atendida nesse período, e de que sua aprendizagem ficou para sempre comprometida.

A importância da primeira infância na formação da inteligência não é algo novo. Os estudos sobre desenvolvimento infantil, aprendizagem, desenvolvimento da inteligência (Piaget, Vigotsky) já haviam demonstrado a importância dessa fase, mas é preciso lembrar que existem muitas outras pesquisas mostrando que os efeitos da pré-escola desaparecem quando a criança vai para uma escola fundamental precária e fica aí nove anos, sendo ensinada de forma “emburrecedora”. É novamente a teoria da curvatura da vara na área da educação.

O que acontece é que hoje a educação infantil virou palavra de ordem, a salvação da educação. São os famosos modismos e exageros sempre presentes na área educacional. Acredito que como nós ainda temos uma escola de educação fundamental ruim é, inclusive, ingenuidade acreditar que eu vou passar quatro anos trabalhando com essa criança e isso vai torná-la excepcional, uma geração completamente diferente, que não será reprovada, que será toda bem alfabetizada.

Do meu ponto de vista, cada instância de poder contribui para essa formação se usar os seus recursos para atender de forma eficiente e com qualidade a clientela que tem obrigação constitucional de atender. O Estado, por exemplo, oferece um péssimo ensino médio e precisaria melhorar muito porque seus alunos vão ser os futuros pais das crianças de zero a três anos. Esses jovens saem desse nível de ensino, quando o fazem, com formação precária, ficam desempregados ou subempregados e são obrigados a enviar seus filhos às creches para se alimentar mais do que para aprender.

Gostaria que esta minha manifestação se tornasse minha declaração de voto.

São Paulo, 04 de junho de 2014

Consª Rose Neubauer