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DEL
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22/2002
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691/20221
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DOE em 22/02/02 Seção I Página 16 | Dárcio José Novo | Conselho Estadual de Educação | Regulamenta o procedimento a ser adotado na apreciação dos pleitos de credenciamento de instituições fundacionais ou autárquicas instituídas pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal após 05/10/88, data da promulgação da Constituição Federal. |
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