Atos do Conselho
Busque Pareceres, Indicações e Deliberações do CEE.
- Parecer é o voto do Relator sobre matéria de uma Câmara ou Comissão, devidamente aprovado nessa instância.
- Indicação é o documento de autoria de Conselheiro, de uma das Câmaras ou Comissão, refletindo posição doutrinária sobre matéria relevante de atribuição do Colegiado.
- Deliberação é a norma geral e abstrata que trata de matéria atinente à organização e funcionamento do Sistema Estadual de Ensino.
Notícias
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