Neste campo é possível pesquisar, por assuntos, a Legislação vigente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo para o Sistema Estadual de Ensino, contemplando a Educação Básica e a Educação Superior.

Neste campo de pesquisa é possível acessar todos os Atos do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, desde a sua criação, incluindo os Atos revogados. A pesquisa pode ser feita com os diferentes filtros e com algumas combinações dos campos disponíveis, conforme tutorial.