Conselho Estadual da Educao com Braso do Governo do Estado de So Paulo

Atos do Conselho

Busque Pareceres, Indicações e Deliberações do CEE.

Tipo de Ato: N do Ato: Ano do Ato: Ms do ato: Nome do relator: Interessado: Assunto:

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  • Parecer o voto do Relator sobre matria de uma Cmara ou Comisso, devidamente aprovado nessa instncia.
  • Indicao o documento de autoria de Conselheiro, de uma das Cmaras ou Comisso, refletindo posio doutrinria sobre matria relevante de atribuio do Colegiado.
  • Deliberao a norma geral e abstrata que trata de matria atinente organizao e funcionamento do Sistema Estadual de Ensino.

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