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Tipo de Ato: Nº do Ato: Ano do Ato: Mês do ato: Nome do relator: Interessado: Assunto:

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  • Parecer é o voto do Relator sobre matéria de uma Câmara ou Comissão, devidamente aprovado nessa instância.
  • Indicação é o documento de autoria de Conselheiro, de uma das Câmaras ou Comissão, refletindo posição doutrinária sobre matéria relevante de atribuição do Colegiado.
  • Deliberação é a norma geral e abstrata que trata de matéria atinente à organização e funcionamento do Sistema Estadual de Ensino.

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