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IND
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175/2019
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2091087/2018
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DOE em 19/04/2019 - Seção I - Página 30 – 31 | Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede | Conselho Estadual de Educação | Regimento Escolar e o direito à educação e à aprendizagem: a transferência por questões disciplinares como medida educativa de caráter excepcional |
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