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| Tipo: | DEL |
| Camaras Comissões: | CEB |
| Numero: | 138 / 2016 |
| Data: | 2016-02-03 |
| Homologação: | Res SEE de 11/02/16, public. em 12/02/16 - Seção I - Página 27 |
| Publicação: | DOE em 04/02/2016 - Seção I - Página 33 |
| Portaria: | 0 / 0 |
| Processo: | 697 / 1985 |
| Relator: | Débora Gonzalez Costa Blanco e Rosangela Aparecida Ferini Vargas Chede |
| Interessado: | Conselho Estadual de Educação |
| Assunto: | Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo |
| Digitador: | Luis Fernando |
| Obs.: | Acompanha a Indicação CEE 141/2016 |
| Texto na íntegra: | Clique aqui para visualizar |
