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| Tipo: | DEL |
| Camaras Comissões: | CP |
| Numero: | 166 / 2019 |
| Data: | 2019-01-30 |
| Homologação: | DOE em 31/01/19 - Seção I - Página 49 |
| Publicação: | Res SEE de 04/02/19, public. em 05/02/19 - Seção I - Página 24 - 25 |
| Portaria: | 0 / 0 |
| Processo: | 1012850 / 2018 |
| Relator: | Hubert Alquéres ; Bernardete Angelina Gatti |
| Interessado: | Conselho Estadual de Educação |
| Assunto: | Dispõe sobre o corte etário para matrícula de crianças aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, respectivamente, na etapa da Pré-Escola da Educação Infantil e no Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo |
| Digitador: | Luis Fernando |
| Obs.: | Acompanha Indicação CEE 173/2019 / Vide Deliberação CEE 73/2008 |
| Texto na íntegra: | Clique aqui para visualizar |
