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EDUCAÇÃO ESPECIAL

Deliberação CEE nº 149/2016 – Indicação CEE nº 155/2016 - Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino.

Deliberação CEE nº 59/2006 - Indicação CEE nº 60/2006 - Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende.