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GRATUIDADE DO ENSINO SUPERIOR

Deliberação CEE nº 22/2002 - Indicação CEE nº 16/2002 - Regulamenta o procedimento a ser adotado na apreciação dos pleitos de credenciamento de instituições fundacionais ou autárquicas instituídas pelos poderes públicos estadual e municipal após 05/10/88 data da promulgação da constituição federal.

Indicação CEE nº 26/2003 - Reestudo do disposto Deliberação CEE nº 22/2002 que dispõe sobre a gratuidade de cursos superiores ministrados por Instituições mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal.