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PAGAMENTO DE ESPECIALISTA

Deliberação CEE nº 7/1993 - Indicação CEE nº 6/1993 - Disciplina a Constituição de Comissões de Especialistas junto ao CEE nos termos do Decreto 37.127/93 prazo entrega formulário até 31/03/96.

Portaria CEE/GP 370, de 22-08-2017 - Dispõe sobre o valor da remuneração a ser paga ao especialista, integrante da Comissão designada para elaborar relatório circunstanciado.