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SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Indicação CEE nº 183/2019 - Orientações sobre autonomia dos municípios paulistas para criação de seus sistemas ou integração ao sistema estadual de São Paulo e adesão ao Currículo Paulista

 

Deliberação CEE nº 11/1997 - Indicação CEE nº 10/1997 - Criação de Sistemas Municipais de Ensino

 

Indicação CEE nº 33/2003 - Organização dos Sistemas Municipais de Educação.

 

Indicação CEE nº 20/2002 - Competência do Sistema Municipal de Ensino.