Del: 231/2025

Número do processo: 00125/2025

Tipo de documento: DEL

Número do Ato: 231/2025

Número do Processo: 00125/2025

Portaria:

Aprovado na Plenária:

13/08/2025

Comunicado ao pleno em: 13/08/2025

Homologação: Res. Seduc de 14/08/2025 - Publicada no DOESP em 15/08/2025 - Seção I - Páginas 36 - 37

Publicação: DOESP em 14/08/2025 - Seção I - Página 21

Interessado: Conselho Estadual de Educação

Assunto: Dispõe, em caráter excepcional e transitório, sobre a prorrogação do prazo para a aprovação e entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições de Educação Básica, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 14.945/2024 e pela BNCC-Computação- Complemento, e dá outras providências

Relator: Ghisleine Trigo Silveira e Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

Digitador: Luis Fernando

Observação: Acompanha a Indicação CEE 241/2025 / Vide Deliberação CEE 144/2016