Interessado:CAMARAS REUNIDAS DO ENSINO PRIMARIO E DO ENSINO MEDIO
Assunto:PARA EFEITO DE CALCULO DA MAIORIA, A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 17 E 18, § 1º, DAS NORMAS REGIMENTAIS PROVISORIAS, DEVEM SER COMPUTADOS OS CONSELHEIROS QUE SE ENCONTRAREM NO GOZO DE LICENCA CONCEDIDA NOS TERMOS REGIMENTAIS
