Par: 18/1967

Número do processo: 864/1967

Tipo de documento: PAR
Número do Ato: 18/1967
Número do Processo: 864/1967
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação:
Publicação:
Interessado: ASSESSORIA TECNICO-LEGISLATIVA
Assunto: PROJ. Nº 473/67, DO DEPUTADO SOLON BORGES DOS REIS. DA NOVA REDACAO AO ART. 53, DA LEI 9717, DE 30/01/1967, QUE DISPOE SOBRE REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA
Relator: ESTHER DE FIGUEIREDO FERRAZ
Digitador: SONA
Observação:

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