Par: 11/1968

Número do processo: 436/1968

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 11/1968

Número do Processo: 436/1968

Portaria:

Aprovado na Plenária: Não disponível

Comunicado ao pleno em: Data não disponível

Homologação:

Publicação:

Interessado: ASSESSORIA TECNICO LEGISLATIVA

Assunto: DISPOE SOBRE A APLICACAO DO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

Relator: PAULO GOMES ROMEO

Digitador: FERNANDO

Observação: