Interessado:CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO - CAMARA DE PLANEJAMENTO
Assunto:CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL PARA AFEICOAR A LEGISLACAO ESTADUAL DE ENSINO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº1, DE 17/10/1969, NO TITULO IV - DA FAMILIA, DA EDUCACAO E DE CULTURA - BEM COMO PARA POSSIBILITAR A CELEBRACAO DE CONVENIOS ESTADUAIS DE ENSINO