Interessado:DI GENIO & PATTI - CURSO OBJETIVO - CAPITAL
Assunto:"COMPETE AO CONS.EST.DE EDUCACAO A FIXACAO E REAJUSTE DE TAXAS E ANUIDADES,NOS TERMOS DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, SENDO ESSA ATUACAO""EXOFFICIO"",NELA NAO TENDO INTERFERENCIA A PARTE INTERESSADA"