Interessado:CAMARAS REUNIDAS DO ENSINO PRIMARIO E MEDIO
Assunto:O EMANCIPADO PODE INSCREVER-SE AOS EXAMES DE MADUREZA COLEGIAL. EDUC.MORAL E CIVICA E, POR LEI DISCIPLINA OBRIGATORIA NOS EXAMES DE MADUREZA. E SE NAO FOSSE, DEVERIA SE-LO POR ATO DO CONSELHO EST.DE EDUCACAO. ALTERACOES DA DELIB.CEE Nº 1/69
