Interessado:AVANCO-MADUREZA GINASIAL E COLEGIAL - SANTO ANDRE
Assunto:OS ESTAB.DE ENSINO, QUE REALIZAM EXAMES DE MADUREZA, NO SISTEMA FED.ESTAO SUJEITOS AS NORMAS DE DEC.LEI Nº532 DE 16/04/1969, QTO.A COBRANCA DOS RESPEC.PRECOS, E ASSIM VINCULAM-SE AO CONS.EST.DE EDUCACAO