Assunto:CONSULTA SOBRE A COMPETENCIA DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCACAO, NO QUE DIZ RESPEITO A INSTALACAO E AO FUNCIONAMENTO DE NOVOS CURSOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR JA RECONHECIDOS (REF. INDICACAO Nº 6/71 - CTG - CONSELHEIRO LUIZ FERREIRA MARTINS