Del: 1/1975

Número do processo:

Tipo de documento: DEL

Número do Ato: 1/1975

Número do Processo:

Portaria:

Aprovado na Plenária: Não disponível

Comunicado ao pleno em: Data não disponível

Homologação: Homologada pela Resolução SE de 19-2-1975

Publicação: Publicada no D.O. de 21-2-1975, págs. 22 e 23.

Interessado:

Assunto: Fixa normas de que tratam os artigos 20, 22, 24, inciso I da Lei Complementar n.º 114 de 13 de novembro de 1974.

Relator:

Digitador: SISTEMA DE INCLUSAO AUTOMATICO IAGE

Observação: