Assunto:DISPOE SOBRE A APLICACAO DO § 1º DO ARTIGO 19 DA LEI 5692/1971, ESTABELECENDO O DESDOBRAMENTO DA 1ª SERIE DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EM DOIS NIVEIS, PARA CRIANCAS CARENTES DE 5 A 6 ANOS DE IDADE
Relator:MARIA DE LOURDES MARIOTTO HAIDAR E MOACYR EXPEDITO M. VAZ GUIMARAES