Interessado:CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO (CAMARAS DO ENSINO DE 1º E DO 2º GRAUS)
Assunto:PROJETO DE DELIBERACAO QUE ESTABELECE NORMAS, NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, PARA RECONHECIMENTO DE EQUIVALENCIA DE ESTUDOS FEITOS NO EXTERIOR, EM NIVEL DO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS