Interessado:COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGOGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Assunto:COMPETENCIA DA SECR.DE EST.DA EDUC.PARA FISCALIZAR ESTABEL. DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, MUNICIPAIS E PARTICULARES. POSSIBILIDADE OU NAO DA DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA AS SECR.MUN.DE EDUC.NO QUE CONCERNE AOS EST.MUN. ENTEND.DA DELIB.CEE 18/78, ART. 22
