Par: 638/1990

Número do processo: 3982/1990

Tipo de documento: PAR
Número do Ato: 638/1990
Número do Processo: 3982/1990
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação:
Publicação: DOE 11/07/1990 - I : 8
Interessado: "EXTERNADO ""PEQUENO PRINCIPE"" / CAPITAL E OUTRAS"
Assunto: RECURSO DO SR. ADIB SALOMAO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA INEFICACIA DA MEDIDA PROVISORIA Nº 176/90 E DA DECISAO DO CEE PUBLICADA NO D.O.E.
Relator: MARIA AUXILIADORA A. PEREIRA RAVELI
Digitador: SONA
Observação:

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