Interessado:FACULDADE DE CIENCIAS E LETRAS DE BRAGANCA PAULISTA
Assunto:CONSULTA REFERENTE A APLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 6.202, DE 17.4.75, QUE POSSIBILITA A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTACAO O REGIME DE EXERC.DOMIC., DURANTE O PERIODO DE 90 (NOVENTA) DIAS
