Par: 1047/1992

Número do processo: 731/1992

Tipo de documento: PAR
Número do Ato: 1047/1992
Número do Processo: 731/1992
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação:
Publicação: DOE 05/09/1992 - I : 19 A 23
Interessado: CONS. BENEDITO OLEGARIO RESENDE NOGUEIRA DE SA
Assunto: CONSULTA SOBRE APLICACAO DO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 10.403, DE 06/07/71.
Relator: APPARECIDO LEME COLACINO
Digitador: SONA
Observação:

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