Assunto:PROPOSTA DE ATUALIZACAO DA LEGISLACAO ESPECIFICA PARA CRIACAO, INSTALACAO, FUNCIONAMENTO E RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES, HAB.DE CURSOS JA EXIST., ESTAB.ISOLADOS DE EDUC.SUP.E DE RECONHEC.DE UNIV., VINC.A JURISD.DO CEE/SP
Relator:ANTONIO CARBONARI NETTO E ELMARA L. DE O. BONINI C