Assunto:PROPOSTA DE ATUALIZACAO DA LEGISLACAO ESPECIFICA PARA CRIACAO, INSTALACAO, FUNC.E RECONHEC. DE CURSOS SUP., HABILIT.DE CURSOS JA EXISTENTES, ESTAB.ISOLADOS DE EDUC.SUP. E DE REC.DE UNIV., VINC.A JURISD.DO CEE/SP
Relator:ANTONIO CARBONARI NETTO E ELMARA L.DE O.BONINI COR