Par: 46/1996

Número do processo: 468/1994

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 46/1996

Número do Processo: 468/1994

Portaria:

Aprovado na Plenária: Não disponível

Comunicado ao pleno em: Data não disponível

Homologação:

Publicação: DOE 01/03/1996 - I : 5/6

Interessado: EPSG DA FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO

Assunto: CONSULTA ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 5.692/71

Relator: ARTHUR FONSECA FILHO

Digitador: SONA

Observação: