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Par: 144/1999
Número do processo:
486/1997
Tipo de documento:
PAR
Número do Ato:
144/1999
Número do Processo:
486/1997
Portaria:
Aprovado na Plenária:
Não disponível
Comunicado ao pleno em:
Data não disponível
Homologação:
Publicação:
DOE 16/04/1999 - I : 20/21
Interessado:
LOURDES DALVA DOS SANTOS
Assunto:
CONSULTA SOBRE O ARTIGO 3º DA DELIBERACAO CEE Nº 03/1991
Relator:
ARTHUR FONSECA FILHO
Digitador:
SONA
Observação: