Homologação:Homologada no DOE em 19/03/03 - Seção I - Página 22
Publicação:DOE em 01/03/03 - Seção I - Página 11 (Republicada no DOE em 26/3/03 - Seção I - Página 23)
Interessado:Conselho Estadual de Educação
Assunto:Fixa prazos para pedido de funcionamento dos Institutos Superiores de Educação nos institutos isolados de ensino superior vinculados ao sistema estadual de ensino