Del: 30/2003

Número do processo: 2535/1973

Tipo de documento: DEL

Número do Ato: 30/2003

Número do Processo: 2535/1973

Portaria:

Aprovado na Plenária: Não disponível

Comunicado ao pleno em: Data não disponível

Homologação: 0

Publicação: Publicado no DOE em 21/3/03 - Seção I - Página 14 (Republicada no DOE em 31/5/03 - Seção I - Página 17)

Interessado: Conselho Estadual de Educação

Assunto: Dispõe sobre delegação de competências às Câmaras

Relator: Ada Pellagrini Grinover e Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães

Digitador: Luis Fernando

Observação: Acompanha Indicação CEE 29/2003 - Revogada pela Deliberação CEE 157/2017