Publicação:DOE em 14/9/06 Seção I Página 21 (Retificado no DOE em 15/9/06 Seção I Página 15)
Interessado:ANET – Associação Nacional das Escolas Técnicas de São Paulo
Assunto:Consulta sobre a autorização para estender às Instituições de Ensino Superior não vinculadas ao CEE as exigências constantes da Deliberação CEE 37/2003