Interessado:Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Coordenadoria da Infância e da Juventude
Assunto:Procedimento de Regularização Migratória para Crianças e Adolescentes Bolivianos, Chilenos e dos Países do MERCOSUL
Relator:Guiomar Namo de Mello
Digitador:Mari
Observação:DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto da Relatora.
Sala “Carlos Pasquale”, em 04 de julho de 2012.
Cons. Hubert Alquéres
Presidente
