Publicação:DOE em 26/7/2012 - Seção I - Páginas 37/38
Interessado:Procuradoria Geral de Justiça
Assunto:Providências administrativas e extrajudiciais em face da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971.
Relator:Décio Lencioni Machado
Digitador:Mari
Observação:DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão do Conselho Pleno, nos termos do Voto do Relator.
Sala “Carlos Pasquale”, em 25 de julho de 2012.
Cons. Hubert Alquéres
Presidente
