Homologação:Res.SEE de 05/02, publicado no DOE em 06/02/2013 - Seção I - Página 31
Publicação:DOE em 31/01/2013 - Seção I - Página 44
Interessado:Conselho Estadual de Educação
Assunto:Altera Incisos e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Deliberação CEE nº 37/2003 que regulamentou o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo