Homologação:Res SEE de 13/5/14, public. em 14/5/14 - Seção I - Páginas 20/21
Publicação:DOE em 01/5/2014 - Seção I - Página 34
Interessado:Secretaria de Estado da Educação
Assunto:Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e dá outras providencias correlatas
Relator:Maria Helena Guimarães de Castro, Laura Laganá e Hubert Alquéres
