Publicação:DOE em 24/4/2014 - Seção I - Páginas 37/38
Interessado:Rogério Paulo Moles
Assunto:Consulta sobre o direito de assumir cargo efetivo
Relator:Hubert Alquéres, João Cardoso Palma Filho, João Grandino Rodas, Maria Cristina Barbosa Stotopoli, Maria Helena Guimarães de Castro, Mário Vedovello Filho, Nina Beatriz Stocco Ranieri, Roque Theophilo Junior e Rose Neubauer