Par: 314/2025

Número do processo: 00140/2025

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 314/2025

Número do Processo: 00140/2025

Portaria: 432/2025

Aprovado na Plenária:

03/12/2025

Comunicado ao pleno em: 26/11/2025

Homologação:

Publicação: DOESP em 04/12/2025 - Seção I - Página 23

Interessado: Escola Paulista da Magistratura / Núcleo Regional Campinas

Assunto: Aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Especialização em Direito do Consumidor

Relator: Anderson Ribeiro Correia

Digitador: Marcelo

Observação: