Par: 42/2026

Número do processo: 015.00980729/2025

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 42/2026

Número do Processo: 015.00980729/2025

Portaria:

Aprovado na Plenária:

04/03/2026

Comunicado ao pleno em: 04/03/2026

Homologação:

Publicação: DOESP em 05/03/2026 - Seção I - Página 25

Interessado: T.R.S.C. mãe do estudante H.S.C.

Assunto: Recurso contra Retenção nos termos da Deliberação CEE 155/2017

Relator: Vastí Ferrari Marques

Digitador: Marcelo

Observação: