Par: 59/2026

Número do processo: 015.00986656/2025

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 59/2026

Número do Processo: 015.00986656/2025

Portaria:

Aprovado na Plenária:

11/03/2026

Comunicado ao pleno em: 11/03/2026

Homologação:

Publicação: DOESP em 13/03/2026 - Seção I - Página 28

Interessado: C.C.S. (responsável por I.C.A.V.)

Assunto: Recurso contra Retenção nos termos da Deliberação CEE 155/2017

Relator: Jair Ribeiro da Silva Neto

Digitador: Marcelo

Observação: