Deliberação CEE 183/2020 

Publicado em: dezembro 5, 2023

Estabelece diretrizes e prazos para regulamentar as atividades do CEE relacionadas a instituições de educação básica que oferecem cursos e programas de educação a distância (EAD) no Ensino Fundamental e Médio, instituições de educação técnica de nível médio e de ensino superior.