Organiza as unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação, define as competências das autoridades desse Órgão e dá providências correlatas.
Publicado em: novembro 24, 2023
Organiza as unidades de apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Educação, define as competências das autoridades desse Órgão e dá providências correlatas.