O Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) aprovou, em sessão plenária, o Parecer CEE nº 232/2025, que responde à consulta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP) sobre a adoção de estratégias pedagógicas mediadas por tecnologia e organização curricular híbrida para integralizar a carga horária do Ensino Médio noturno.

A proposta está alinhada à Resolução CNE/CEB nº 02/2024 e visa enfrentar um dos maiores desafios da educação pública: garantir o direito à conclusão do Ensino Médio aos estudantes trabalhadores, respeitando suas condições reais de permanência na escola.

📄 Publicação oficial: Diário Oficial do Estado de São Paulo – 25/09/2025, Seção I, páginas 31–36
🔗 Link para consulta completa: https://www.ceesp.sp.gov.br/ato-do-conselho/par-232-2025/
📌 Homologado no DOE-SP em 15/10/2025

Por que essa consulta é importante?

O Ensino Médio noturno atende cerca de 25% dos estudantes da rede estadual, em sua maioria jovens trabalhadores. No modelo atual, a jornada noturna presencial oferece 750 horas anuais, totalizando 2.250 horas ao longo de três anos — inferior ao mínimo legal de 3.000 horas previsto pela legislação educacional.

Para solucionar esse déficit, a SEDUC-SP propôs ao Conselho:

✅ Uso de estratégias pedagógicas mediadas por tecnologia
✅ Oferta de atividades assíncronas planejadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
✅ Ampliação de oportunidades formativas sem aumento do tempo de permanência presencial
✅ Regulamentação específica no âmbito do Sistema Estadual de Ensino

As chamadas “Aulas em Expansão”, previstas na proposta, consistem em experiências de aprendizagem assíncronas, com mediação tecnológica, conteúdos validados e acompanhamento pedagógico constante. Essas atividades complementam a carga horária presencial, sem descaracterizar a natureza regular do ensino noturno.

🗂 Segundo a SEDUC-SP, o AVA disponibilizará materiais de alta qualidade curricular, com vídeos, podcasts, simuladores, trilhas interativas e avaliação contínua. A presencialidade permanece como eixo central do modelo híbrido, com até 30% das atividades em mediação tecnológica, conforme parâmetros legais.

Base Legal

A consulta apresentada está fundamentada em:

• Resolução CNE/CEB nº 02/2024, art. 28, §§ 2º e 3º – que permite a reorganização curricular e o uso de tecnologias no Ensino Médio noturno

• Lei nº 14.945/2024 – diretrizes nacionais para o Ensino Médio

• Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica (Resolução CNE/CP nº 1/2021)

• Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) – até 20% de mediação tecnológica nos cursos técnicos

📌 O parecer destaca ainda a relevância social do Ensino Médio noturno e alerta que sem flexibilização, aumenta o risco de evasão escolar.

O que será ofertado?

A proposta contempla:

📚 Itinerários Formativos de Aprofundamento:

• Matemática e Ciências da Natureza

• Linguagens e Ciências Humanas

💼 Itinerários de Formação Técnica e Profissional (IFTP):

• Administração

• Logística

• Vendas

Cada matriz curricular combina atividades presenciais + aulas mediadas por tecnologia, dentro do limite previsto na legislação federal e estadual.

“A flexibilização proposta assegura a equidade e favorece a permanência escolar, especialmente no contexto dos estudantes trabalhadores”, destaca o parecer aprovado.”

Próximos passos

Com a aprovação do Parecer, caberá agora à SEDUC-SP:

• Regulamentar a implementação em nível estadual

• Garantir infraestrutura tecnológica e inclusão digital

• Promover formação continuada a gestores e professores

• Assegurar acompanhamento pedagógico e avaliação

• Monitorar indicadores de permanência e aprendizagem