Par: 429/1971

Número do processo: 184/1970

Tipo de documento: PAR
Número do Ato: 429/1971
Número do Processo: 184/1970
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação:
Publicação:
Interessado: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO
Assunto: DEIXARAM DE EXISTIR AS RESTRICOES DA COMPETENCIA DO CEE DOS ITENS VI A X, DO ART. 6º, DO D.L. 191/70, EM FACE DOS ITENS X, XI, XII, XIV, XVII, XVIII, XIX E XXVII, DO ART. 2º DA LEI 10.403/71
Relator: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
Digitador: SONA
Observação:

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